municipio de petropolis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA COMISSIONADA. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de cobrança proposta por servidora exonerada de cargo em comissão no Município de Petrópolis, pleiteando o pagamento de férias não usufruídas, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período de 01/01/2021 a 17/12/2021. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETROPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO, APENAS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DO MENCIONADO TRIBUTO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE CONFUSÃO, POR ANALOGIA. art. 381 DO CC. RECURSO PROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação proposta por servidor público municipal visando ao pagamento de horas extras trabalhadas além da jornada regular, com base no art. 116 da Lei Municipal 6.946/12. ... (Continua)

4 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO 0004294-32.2021.8.19.0042

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E DE SEUS REFLEXOS CONSEQUENTES DA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DE TRIÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR COM ALERGIA À PROTEINA Da LeiTE DE VACA, TENDO FICADO INTERNADO COM 26 DIAS DE VIDA NA UTI NEONATAL EM DECORRÊNCIA DE QUADRO ALÉRGICO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO INSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA FORNECER A FÓRMULA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS. LEI MUNICIPAL 6.029/2003 QUE NÃO SE SOBREPÕE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE, QUE É ASSEGURADO A TODOS PELOS arts. 5º, 6º E 196 DA CF/88, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO SE RECUSAR A CUSTEAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 65, DESTE EG. TRIBUNAL. TEMA 106, DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA IN CASU, JÁ QUE NÃO SE TRATA DA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO, MAS SIM DE FÓRMULA ALIMENTAR. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ART. 17, IX E LEI, ART. 10, X ESTADUAL 3.350/99. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Servidora Pública. Município de Petrópolis. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pela Autora/Exequente contra a decisão que determinou nova intimação do Município Réu, para, querendo, oferecer impugnação à execução. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - DIREITO À CONCESSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA.

O Município de Petrópolis tem competência tributária para implantação do abono permanência, em consequência de descontos e repasses das contribuições previdenciárias. O reconhecimento e pagamento do abono permanência cabe tão somente ao Município de Petrópolis, sendo certo que a parte autora requereu o benefício por meio do processo administrativo, tendo o próprio Município de Petrópolis informado: «A servidora está apta a se aposentar". A autora preencheu os requisitos necessários para inatividade, embora permaneça em efetivo exercício, garantindo-se- lhe a outorga pleiteada, até a data da aposentadoria, além das verbas retroativas desde a data do preenchimento dos requisitos. Precedentes desta Corte de Justiça. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS, RELACIONADAS A FUNÇÃO GRATIFICADA E SERVIÇO EXTRA - EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA OU REGIME ESPECIAL DE HORAS TEMPORÁRIAS (ETJ/REHT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLI, INPAS E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ILEGALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS, QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO SÃO COMPUTADAS NA APOSENTADORIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A SEGUINTE TESE, QUANDO DO JULGAMENTO NO RE 593.068 (TEMA 163), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA: «NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0032195-53.2013.8.19.0042, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I Da Lei 4.903/91, art. 77, BEM COMO Da Lei 6.244/2005, art. 1º, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, POR CONSIDERAR QUE AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO PODEM SOFRER INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR SE TRATAREM DE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E NÃO SÃO COMPUTADAS À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. NÃO CABE A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO COMO ETJ E REHT. VALORES, DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS PELOS RÉUS. RESPONSABILIDADE DO INPAS QUE DEVE SER LIMITADA ÀS PARCELAS DO DESCONTO, CUJO REPASSE JÁ TENHA SIDO EFETUADO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (art. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188/STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Taxa de licença e renovação anual de funcionamento de estações de rádio base (ERBS). Município de Petrópolis. Sentença de improcedência. Sentença anulada de ofício. Error in judicando. Aplicação de legislação tributária alienígena (Lei Complementar 23/2001 - Município de Araruama). A legislação tributária pertinente ao Município de Petrópolis é a Lei Municipal 3.970/78, a qual disciplina a Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Matéria de ordem pública. Retorno dos autos à Vara de origem para prolação de nova sentença, com observância da legislação tributária pertinente ao Município de Petrópolis (Lei Municipal 3.970/78). DECLARADA NULA A SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRESA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ISS COBRADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APÓS A Lei Complementar 116/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 355 DO STJ. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE É AQUELE ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO E ONDE A RELAÇÃO É PERFECTIBILIZADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SERVIÇO, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, FORA PRESTADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. COBRANÇA DE ISS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA. JULGADO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «PLENO DESDE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS PLEITEADAS DA DATA DA AVERBAÇÃO ATÉ O EFETIVO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA. LEIS MUNICIPAIS 5.169/95

e 5.170/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INPAS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SOLIDARIEDADE PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS AFASTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE 11% RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS EM FAVOR DO INPAS. RECURSO DO 1º APELANTE (INPAS) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.... (Continua)

12 - TJRJ ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. TEMA 163 STF. VERBETE SUMULAR 378 TJRJ. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei, ART. 77, I 4.903/91 E LEI 6.244/2005, art. 1º. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, APLICABILIDADE.

1-Ação de repetição de indébito ajuizada em face do Município de Petrópolis e do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis ¿ INPAS por servidor público municipal, ao argumento de que vem sofrendo descontos indevidos de verba previdenciária em sua remuneração. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ¿ INPAS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. arts. 49, 50 E ANEXO IV DA LEI 6.870/2011 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, BEM COMO DO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE AMBOS OS RÉUS. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRIMEIRA APELANTE QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS FUNÇÃO GRATIFICADA, HORAS EXTRAS (ETJ/REHT) E 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALORES QUE NÃO FOREM RECEBIDOS NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR DEVERÃO SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A ELE RESTITUÍDOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 188/STJ. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. arts. 19, 49 E 50 DA LEI 6.870/2011 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APELADA QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. PONTUAL REFORMA.

Ação ordinária ajuizada em face do Município de Petrópolis, visando ao reenquadramento funcional de servidora municipal, bem como o pagamento dos valores atrasados. Sentença de procedência que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor da causa. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEI MUNICIPAL 6.870/2011 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor em face do Município de Petrópolis, com base na Lei 6.870/2011. Pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento funcional. Equacionamento da controvérsia à luz do princípio da legalidade, sob a ótica da conformidade. A Administração Pública atua nos termos previstos ou permitidos por lei, não lhe sendo possível fazer tudo o que a lei não proíbe, como acontece com os particulares, estando sua ação positivamente regulada e por isso só pode querer o que a lei permitir que queira. Agiu com absoluta correção o juízo singular ao determinar o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurge-se o Município de Petrópolis contra sentença que o condenou a pagar os valores devidos a título de abono permanência em favor da autora, acrescidos de juros e correção monetária. Pretensão autoral consistente no recebimento das verbas de abono de permanência relativas ao período de 11/2019 a 06/2021, cujo cálculo foi realizado pelo próprio Município. Ante o reconhecimento da obrigação, não pode o ente público eximir-se de cumprí-la sob pretexto de que o processo administrativo está pendente de apreciação pelo ordenador de despesas. Como cediço, o servidor tem o direito de ver a sua solicitação atendida em prazo razoável, não podendo a mora injustificada do processo administrativo constituir óbice ao recebimento do benefício, que, inclusive, possui natureza alimentar. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parecer emitido pelo Procurador Geral do Município de Petrópolis opinando pela celebração de convênio entre o Município de Petrópolis e OCIPS. Órgão ministerial que sustenta a ocorrência de dispensa indevida de licitação sob o simulacro de convênio. Decisão de recebimento da petição inicial. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a teoria da asserção. Petição inicial que satisfaz os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282, a afastar a preliminar de inépcia da exordial. Afastadas as prejudiciais de prescrição da ação e da pretensão de ressarcimento ao Erário. Responsabilidade do advogado público. Inexistência na hipótese. CPC/2015, art. 184.

«Parecer que possui natureza de ato enunciativo, «e, portanto, incapaz de gerar direitos e obrigações. Ausência de fortes indícios acerca da existência de dolo ou culpa grave que apontem para a prática de ato ímprobo por parte do agravante. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO TARDIO DAS FÉRIAS GOZADAS A DESTEMPO. REMUNERAÇÃO SIMPLES. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ¿ LEI 6946/2012. arts. 127, 128 E 133. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO

Demanda, objetivando ao pagamento da dobra das férias 2016/2017 e reflexos. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA SEREM INCORPORADOS AO TETO FINANCEIRO ANUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA VERBA PARA O CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ALCIDES CARNEIRO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Município de Petrópolis em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu na «obrigação de repassar, mensalmente, ao Município de Petrópolis a quantia de R$809.932,85 (oitocentos e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) referente à Portaria GM/MS 1.992/2008, e Portaria GM/MS 1.360/2008, sob pena de multa a ser arbitrada por este I. Juízo, por cada evento que configure descumprimento". As Portarias 1.360/08 e 1.992/08 estabeleceram recursos destinados ao custeio e à manutenção do Hospital Municipal Alcides Carneiro. Nesse sentido, não se verifica determinação de implementação de requisitos ou metas a serem atendidas para que a verba fosse repassada, não cabendo, em princípio, ao Estado do Rio de Janeiro exercer juízo de discricionariedade sobre repassar a verba ou não. Trata-se, pois, de recursos orçamentários do Ministério da Saúde com destinação específica. Assim, nesta fase de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito do autor. Ademais, o periculum in mora se encontra presente, pois a ausência ou interrupção dos repasses poderá colocar em risco à continuidade dos serviços de saúde prestados no referido hospital. No mais, destaca-se que a presente decisão não afasta a atribuição dos Entes Públicos de fiscalizar os recursos postos à disposição do Município de Petrópolis, possibilitando a aplicação das sanções cabíveis em caso de malversação. A respeito da possibilidade de fixação de astreintes para compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer imposta em Primeira Instância, é certo que tal medida decorre da busca pela efetividade das decisões judiciais com vistas à pronta prestação jurisdicional. arts. 536, caput, e 537, caput, do CPC. Manutenção da decisão, pois não se mostrou teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Verbete 59 da súmula do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)