Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. arts. 19, 49 E 50 DA LEI 6.870/2011 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APELADA QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.