Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. PONTUAL REFORMA.

Ação ordinária ajuizada em face do Município de Petrópolis, visando ao reenquadramento funcional de servidora municipal, bem como o pagamento dos valores atrasados. Sentença de procedência que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor da causa. ... (Continua)