Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurge-se o Município de Petrópolis contra sentença que o condenou a pagar os valores devidos a título de abono permanência em favor da autora, acrescidos de juros e correção monetária. Pretensão autoral consistente no recebimento das verbas de abono de permanência relativas ao período de 11/2019 a 06/2021, cujo cálculo foi realizado pelo próprio Município. Ante o reconhecimento da obrigação, não pode o ente público eximir-se de cumprí-la sob pretexto de que o processo administrativo está pendente de apreciação pelo ordenador de despesas. Como cediço, o servidor tem o direito de ver a sua solicitação atendida em prazo razoável, não podendo a mora injustificada do processo administrativo constituir óbice ao recebimento do benefício, que, inclusive, possui natureza alimentar. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)