Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Taxa de licença e renovação anual de funcionamento de estações de rádio base (ERBS). Município de Petrópolis. Sentença de improcedência. Sentença anulada de ofício. Error in judicando. Aplicação de legislação tributária alienígena (Lei Complementar 23/2001 - Município de Araruama). A legislação tributária pertinente ao Município de Petrópolis é a Lei Municipal 3.970/78, a qual disciplina a Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Matéria de ordem pública. Retorno dos autos à Vara de origem para prolação de nova sentença, com observância da legislação tributária pertinente ao Município de Petrópolis (Lei Municipal 3.970/78). DECLARADA NULA A SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)