Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação proposta por servidor público municipal visando ao pagamento de horas extras trabalhadas além da jornada regular, com base no art. 116 da Lei Municipal 6.946/12. ... ()
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