Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA COMISSIONADA. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de cobrança proposta por servidora exonerada de cargo em comissão no Município de Petrópolis, pleiteando o pagamento de férias não usufruídas, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período de 01/01/2021 a 17/12/2021. ... ()
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