Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO 0004294-32.2021.8.19.0042

AUTORA: ALESANDRA DE FARIA CARMINATE RÉU: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E DE SEUS REFLEXOS CONSEQUENTES DA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DE TRIÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ... (Continua)