multa de 20
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 FGTS. Multa de 20% dos arts. 22, e 23, §§ 2º e 3º da Lei 8.036/90. Natureza jurídica administrativa. Reversão em benefício do fundo.

«... A multa de 20% de que trata o Lei 8.036/1990, art. 22 é administrativa, em favor do próprio fundo, assim como as sanções pecuniárias previstas no art. 23, §§ 2º e 3º do mesmos texto legal. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TRT2 FGTS. Multa de 20% do Lei 8.036/1990, art. 22. Natureza administrativa. Reversão ao fundo.

«... A multa preconizada no Lei 8.036/1991, art. 22 tem natureza administrativa e reverte para o Órgão Gestor do Fundo e não para o trabalhador. Mantenho o decidido. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Rescisão de Instrumento de compra e venda de imóveis por culpa dos promitentes vendedores - Autores, promitente compradores, que pretendem a devolução dos valores pagos e multa de 20% de rescisão contratual - Reconvenção dos réus que buscam pelo pagamento de taxa de ocupação - Sentença de parcial procedência do pedido inicial e procedência da reconvenção - Autores que exerceram a posse efetiva do bem - Vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do STJ e desta Corte - Multa prevista a título de honorários advocatícios que deve ser afastada - Fixação de honorários que incumbe ao Magistrado - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

4 - TST Recurso de revista. Multa de 20% sobre o valor da condenação em razão do não pagamento ou de ausência de garantia da execução. Provimento.

«A reclamada foi condenada ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da condenação, caso não pague a dívida ou garanta a execução, no prazo de 48 horas. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Inexistência de evidências da ocorrência de agiotagem. Multa de 20% em caso de inadimplemento. Validade. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido

6 - TRT12 FGTS. Ausência de recolhimento. Multa de 20% prevista no Lei 8.036/1990, art. 22. Natureza administrativa. Reversão ao órgão gestor do fundo.

«... Pretende a reclamada o afastamento da condenação relativa ao pagamento da multa de 20%, prevista no Lei 8.036/1990, art. 22, decorrente da ausência de depósito dos valores atinentes ao FGTS. A penalidade prevista no Lei 8.036/1990, art. 22, a ser aplicada na hipótese de ausência de recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS, possui caráter administrativo, de modo que reverte em favor do Órgão Gestor do Fundo. Segue nessa esteira recente decisão do e. Tribunal Superior do Trabalho: ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

7 - 1TACSP Consumidor. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Multa de 20% prevista na convenção. Possibilidade. Não incidência da limitação do CDC, art. 52, § 1º.

8 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Atraso. Multa de 20% e juros de 1%. Legalidade. Lei 4.591/64, art. 12, e § 3º.

«O percentual da multa e juros devidos pelo condômino inadimplente, definido pela Convenção em 20% e 1%, respectivamente, não contraria o art. 12 e § 3º da Lei 4.591/1964 e nem se revela abusivo em sua estipulação.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA NÃO FORMULADA COMO PREVISTO CONTRATUALMENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 20%. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Multa contratual. Moratória. Execução de verbas decorrentes de contrato de locação. Multa de 20%. Redução. Desacolhimento. Multa corretamente aplicada em consonância com o pactuado na avença locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. Recurso da embargante não provido.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DECISÃO AGRAVA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO ACORDO. RECURSO DOS EXEQUENTES. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação da multa de 20% sobre o valor do acordo em decorrência do atraso de dez dias no pagamento da primeira parcela. ... (Continua)

12 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Multa de 20% e 2%. Hipóteses. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«Admite-se a multa por atraso de 20% sobre o total da dívida fundada em despesas condominiais. Exegese do § 3º, do Lei 4.591/1964, art. 12. Mas, se houver a liquidação de parcelas vencidas na vigência do novo Código Civil, observa-se a redução da multa para 2%, nos termos do § 1º, do Lei 10.406/2002, art. 1.336.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de cobrança, conexa com ação de rescisão contratual. Prestação de serviços de reforma de fachada. Condomínio edilício. Sentença que, nos autos da ação de cobrança, condenou o condomínio a pagar o valor necessário a completar a quitação do serviço prestado equivalente a 40% do valor do contrato, conforme apurado em perícia, julgando ainda a ação de rescisão contratual conexa para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a prestadora de serviço na multa de 20% (vinte) por cento, em razão de ter dado causa à rescisão. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Alegação de nulidade do laudo pericial que não foi aventada em momento processual oportuno. Perito que atendeu ao encargo, avaliando a prestação de serviço, nos exatos termos dos pontos controvertidos fixados pelo juízo. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes que apontou que somente 40% da obra foi concluída. Empreiteira que deu ensejo à rescisão contratual. Conjunto probatório acostado aos autos contundente que demonstra que a rescisão do contrato de prestação de serviço se deu por culpa da empreiteira, ensejando a multa de 20% estipulada em contrato. Pleito de redução da multa que deve ser afasto haja vista que o seu montante está expressamente previsto em contrato. Pedido de devolução da documentação que também não comporta acolhimento, haja vista que não há comprovação contundente de que os documentos foram entregues ao condomínio. Distribuição da sucumbência mantida, nos termos do CPC, art. 86. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Multa condominial. Moratória. Expressa previsão na convenção condominial. Admissibilidade da cobrança. Incidência da referida multa sobre o total do débito. Inexistência de excesso. Redução, ademais, do patamar convencionado da multa de 20% para 2%, de acordo com o CCB, art. 1336, § 1º. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE APLICOU À REQUERIDA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU MÁ-FÉ OU QUALQUER CONDUTA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 77. RÉ AGRAVA. DECISÃO REFORMADA PARA A FASTAR A MULTA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Astreintes. Cumulação indevida de penalidades. Multa de 20% incidente até o 5º ciclo. Fixação de nova multa de R$5.000,00 por ciclo a partir do 6º ciclo. Inexistência de preclusão ou coisa julgada. Revisão da multa cominatória. Possibilidade. Excesso de execução reconhecido. Correção dos cálculos determinada. Condenação em honorários advocatícios. Aplicação do Tema 410 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM CUMPRIR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. POR ESSE MOTIVO, O JUÍZO APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O DÉBITO.

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação assinalada na sentença. Ausência de circunstâncias a embasarem o afastamento da multa no caso concreto. Demora no cumprimento da obrigação que não foi devidamente justificada. O juiz está adstrito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas não à fixação de teto máximo. Lei processual que prevê mecanismo de revisão da multa, a fim de não se tornar excessiva (art. 537, §1º do CPC). Precedentes deste Tribunal. Decisão que somente deve ser desconstituída quando eivada de manifesta ilegalidade ou abuso de direito, o que não se verificou. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DOS INFANTES E MULTA DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR FINAL DE SEMANA QUE NÃO FOR EXERCIDA A CONVIVÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PECUNIÁRIA, UMA VEZ QUE O DESCONSIDERA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA MULTA QUE, IN CASU, APENAS AFASTARÁ AINDA MAIS O PAI DO CONVÍVIO AMIGÁVEL COM SEUS FILHOS, SENDO FORÇOSO CONCLUIR QUE A PRESSÃO PSICOLÓGICA NÃO SERÁ BENFAZEJA PARA A FAMÍLIA E SOBRETUDO PARA OS MENORES. POSSIBILIDADE DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE E EVENTUAL PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

19 - STJ Consumidor. Condomínio. Despesas comuns. Competência. Juizado Especial. Multa de 20%. Inaplicabilidade, in casu, do CDC. Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. Lei 8.078/1990 - CDC. Lei 9.099/1995.

- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Decisão agravada que aplicou multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito ao agravante. Hipótese em que o Banco-agravante não restituiu os documentos do veículo do qual foi nomeado depositário, mas efetuou o equivalente em dinheiro. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 600. Sentença reformada. Recurso provido.