Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA NÃO FORMULADA COMO PREVISTO CONTRATUALMENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 20%. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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