modicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Despesas com funeral. Fato certo. Modicidade. Desnecessidade de prova. CCB/2002, art. 186.

«III. Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento do causador do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Descabimento. Embora fixados com modicidade, não fogem dos parâmetros de balizamento da legislação processual. Recursos improvidos.

3 - TJRJ Furto. Ausência de tipicidade. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três peças de carne. Inexistência de modicidade. CP, art. 155.

«Furto de três peças de carne. Princípio da insignificância que não foi acolhido por nosso ordenamento jurídico como causa de exclusão de ilicitude. Também não há que se falar em bagatela pelo valor que não é nada módico. Decisão que socialmente incentiva a prática de ilícitos. Anotação na FAC do réu em crime contra patrimônio.... (Continua)

4 - TJSP INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MODICIDADE DO MONTE-MOR - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE ÀS FRAÇÕES IDEAIS TITULARIZADAS PELO FALECIDO -

Espólio agravante que pretende a concessão da gratuidade judiciária e a manutenção do valor da causa atribuído na inicial - Acolhimento - Justiça gratuita no inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta exclusivamente por frações ideais de 50% sobre dois imóveis, com valor venal total de menos de R$ 100.000,00 - Ausência de recursos líquidos e uso residencial de um dos bens que justifica o reconhecimento da hipossuficiência - Valor da causa que não pode abranger a totalidade dos imóveis, pois o falecido era condômino do bem com sua ex-esposa (com partilha realizada em sentença e registrada) e irmã - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Despesas de funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento dos causadores do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato. Serviço público de água. Interrupção do fornecimento. Serviço essencial. Usuário adimplente. Dor moral evidente. «Quantum indenizatório por danos morais arbitrado com modicidade. Recurso não provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Despesa com funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Encontra-se sedimentada a orientação desta Turma no sentido de que inexigível a prova da realização de despesas de funeral, em razão, primeiramente, da certeza do fato do sepultamento; em segundo, pela insignificância no contexto da lide, quando limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária; e, em terceiro, pelo relevo da verba e sua natureza social, de proteção à dignidade humana (Precedentes: REsp 625.161/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 17/12/2007; e REsp 95.367/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 03/02/1997).... (Continua)

8 - TJSP INFRAÇÕES DE TRANSITO- INDEVIDAS AUTUAÇÕES- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO QUE VERSA APENAS O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODICIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ELEVADA - VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - MODICIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADES PRESUMIDAS E COMPROVADAS DO INFANTE - POSSIBILIDADE.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Tarifa de ligação nova de esgoto. Cobrança prevista em Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao princípio da modicidade das tarifas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a legislação federal e municipal autorizam a cobrança da referida taxa de esgotamento sanitário. ... (Continua)

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE ALVARÁ. ADMISSIBILIDADE. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Modicidade tarifária. Lei 10.438/2002. Legalidade. Limites. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ». (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). ... (Continua)

13 - TST Doença ocupacional. Responsabilidade civil da empregadora reconhecida em juízo. Danos orais e estéticos. Valor da indenização. Modicidade.

«O Tribunal Regional, em análise ao contexto fático-probatório dos autos (Súmula 126/TST), concluiu estarem caracterizados os requisitos que configuram a responsabilidade civil da Reclamada pela doença que acomete a Reclamante e que lhe acarretou redução da capacidade de trabalho. Em relação ao valor arbitrado para a indenização por danos morais e estéticos, esclareça-se que inexiste na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a tal título. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno frisar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso dos autos, tem-se que o valor único arbitrado a título de indenização por danos morais, estéticos e materiais (R$ 15.000,00) mostra-se excessivamente módico. Com efeito, levando em consideração a gravidade do dano (doença que ensejou a redução parcial e definitiva da capacidade laboral, com limitação permanente para «trabalhos pesados), o fato de o labor ter atuado como concausa, o tempo de serviço prestado à empresa (de 04/10/2004 a 01/12/2015, conforme informações atualizadas veiculadas nos autos), a idade a Autora (31 anos, na data do exame pericial), o período de afastamento previdenciário (de 04/2010 a 07/07/2013), o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da ofendida e o caráter pedagógico da medida, considero compatível o importe de R$16.560,00 para fins de indenização por danos morais e estéticos, conforme decidido em sentença. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais - Realização de descontos indevidos em benefício previdenciário - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Modicidade da quantia arbitrada pelo magistrado singular [R$ 2.000,00] - Majoração para R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da disponibilização do acórdão - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Lesada privada de quantia ínfima de seus recursos [R$ 90,00] - Verba honorária - Modicidade do valor da condenação - Hipótese que legitima a aplicação da regra de exceção do CPC, art. 85, § 8º - Fixação por equidade em R$ 2.500,00, já incluídos os honorários de natureza recursal - Recurso provido

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Conta de desenvolvimento energético. Modicidade tarifária. Lei 10.438/02. Legalidade. Limites. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Modicidade. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia - fixação de tarifa de água e esgoto e sua forma de cálculo, conforme solucionado pelo acórdão recorrido - demanda a análise dos Decretos Estaduais Paulistas S. 21.123/83 e 41.446/96. Incide, in casu, o disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Abusividade na demurrage. Alegação de violação da Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º. Invocação do princípio da modicidade tarifária. Natureza jurídica de indenização convencionada entre as partes. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a apuração da violação legal apontada (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º - inobservância ao princípio da modicidade) demandaria a análise das cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, para o caso de demurrage por se tratar de indenização pactuada entre as partes, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência das Súmula 5/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERENTE QUE É ASSISTIDA POR PATRONO INDICADO PELO CONVÊNIO FIRMADO JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERENTE QUE É ASSISTIDA POR PATRONO INDICADO PELO CONVÊNIO FIRMADO JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- Ementa: Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- recurso provido.