Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERENTE QUE É ASSISTIDA POR PATRONO INDICADO PELO CONVÊNIO FIRMADO JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.