meras presuncoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF 00Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Boa ou má situação financeira. Meras presunções. Bom relacionamento com pessoas gradas. CPP, art. 312.

«A boa ou má situação econômica do acusado não basta por si só para alicerçar prisão preventiva, que não pode basear-se em meras presunções. Não serve a prisão preventiva - nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada - a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5 º, LVII). Motivar a prisão preventiva no bom relacionamento do acusado com pessoas gradas, que lhe atestam a honorabilidade é paradoxo que sugere abuso de poder.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Conduta antissindical praticada pelo empregador. Condenação baseada em meras presunções.

«Diante da possível violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Conduta antissindical praticada pelo empregador. Condenação baseada em meras presunções. Afronta aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil configurada.

«Da redação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, CCB, art. 927, pode-se concluir que três são os requisitos para a indenização, quais sejam, a conduta do ofensor, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano. Ante a ausência de quaisquer desses elementos, em regra, afasta-se o direito à reparação civil. In casu, é certo que a dispensa imotivada do Reclamante ocorreu quando da interrupção do seu contrato de trabalho - no período em que o trabalhador estava afastado do emprego, em decorrência de atestado médico - e no curso da estabilidade provisória, em virtude da sua eleição para o cargo de dirigente sindical. Todavia, conquanto tenha a Corte de origem entendido que a dispensa teria a pretensão de retaliar o Reclamante, que se candidatara a dirigente sindical, verifica-se que a aludida conclusão decorreu de meras presunções, não havendo provas, concretas e robustas, da efetiva conduta antissindical praticada pela Reclamada. Nesse contexto, não se evidenciando, de forma concreta, a conduta ilícita do empregador, é de reconhecer que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais vulnera os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Excesso de prazo. Caracterização. Ordem concedida.

«1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA PARA O 1º APELANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REJEIÇÃO QUANTO AO 2º APELANTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVA JUDICIALIZADA FRÁGIL - MERAS PRESUNÇÕES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE.

Transcorrido o lapso temporal previsto no art. 109, V do CP, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao 1º apelante. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Pouca quantidade de entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Superveniente concessão de liberdade provisória pelo juízo singular. Pedido prejudicado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. (i) proibição de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. (ii) gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. (iii) condições pessoais favoráveis. (iv) constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Proibição de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata dos fatos. Crime que «assombra a comunidade ordeira. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. A declaração de inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal impõe sejam apreciados, caso a caso, os requisitos previstos no CPP, art. 312, para que seja decretada a segregação cautelar. Desse modo, a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória (Precedentes). ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO À RECORRIDA. PROVA BASEADA APENAS EM MERAS SUPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Compra e venda. Cobrança. Apropriação indevida de valor recebido a título de sinal em venda de imóvel. Ilícito demonstrado suficientemente. Escritura pública que em princípio provaria a quitação total do preço, mas desmentida na hipótese dos autos pelas circunstâncias concretas que demonstram ter sido a mandatária do autor, sua sogra, ludibriada pelos réus. Inaplicabilidade ao caso do artigo 227, ´caput ´, do Código Civil. Fatos que prevalecem sobre meras presunções de ordem legal. Juiz adstrito ao CPC/1973, art. 131 e não a um sistema probatório hierarquizado e tarifado. Prevalência dos princípios do livre convencimento e da persuasão racional. Danos materiais e morais provados, bem fixada a reparação moral. Agravo retido rejeitado, por precluso o direito ao oferecimento de memoriais, que de qualquer modo em nada alterariam o deslinde do feito, inexistente nulidade sem prejuízo. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Supressão de instância. Ausência de violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. (ii) proibição de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. (iii) gravidade abstrata dos fatos. «sensação de impunidade. «onda de violência que assola o país. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. (iv) recurso provido.

«1. A suposta decretação da prisão de ofício, em violação ao CPP, art. 311 - Código de Processo Penal, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. A alegada desconformidade com o sistema acusatório de processo ou com o princípio da inércia, adotados pela Constituição da República de 1988, não foi sequer mencionada no habeas corpus originário, muito menos apreciada pelo Tribunal de Justiça mineiro. Sendo assim, tal argumento não pode ser submetido a este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL (APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM) PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). CONJUNTO RESIDENCIAL «LAGOA DOURADA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE METRAGEM A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR 42 DO TJPR. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DE QUE A AÇÃO CONTEMPLA PEDIDOS CUMULADOS, A PERMITIR SOLUÇÕES DIVERSAS PARA OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. arts. 327, 354 E 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) DECADÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS ENVOLVENDO A VAGA DE GARAGEM. VÍCIO APARENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO DESDE A ENTREGA DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 501. SENTENÇA MANTIDA. 2) DECADÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO ENVOLVENDO A ÁREA PRIVATIVA DO APARTAMENTO AFASTADA. VÍCIO OCULTO. PRAZO QUE SE CONTA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO PELO CONSUMIDOR. DIFICULDADE PARA EFETUAR «MEDIÇÕES SIMPLES DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 3) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS AFASTADO COM BASE EM MERAS PRESUNÇÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA AUTORA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA PARA AVERIGUAR E ELUCIDAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADOS PELA AUTORA, NOTADAMENTE A PERÍCIA, PARA QUE NÃO HAJA CERCEAMENTO DE DEFESA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 369. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEQUÊNCIA E REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PEDIDO QUE PERMANECEU REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA - MATERIALIDADE ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME EM LOCAL (CONSTATAÇÃO) NO ID. 48294231 (FLS. 14/23), LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA 2853/22, REFERENTE AO RO 020- 07843/2022 NO ID 48294231 (FLS. 27/33) - VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME, OCORRIDO NO INTERIOR DE PRÉDIO RESIDENCIAL, DURANTE A MADRUGADA- APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE À QUE FOI COLHIDA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO HÁ TESTEMUNHA PRESENCIAL. E ASSIM NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, PELA VÍTIMA, EM JUÍZO E O RESULTADO DA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE ATESTA SUA DIGITAL NO ESPAÇO EXTERNO RESIDENCIAL DA VÍTIMA,

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA PROVAS DE

ter agido com dolo - acolhimento - condenação fundamentada em meras presunções E SUPOSIÇÕES de convergência de vontade com o executor material da infração - ausência de prova efetiva de que a acusada agiu com consciência da ilicitude DA CONDUTA DESENVOLVIDA ISOLADA E INTEGRALMENTE PELO AUTOR DA INFRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.

«A boa ou má situação econômica do acusado não basta por si só para alicerçar prisão preventiva, que não pode basear-se em meras presunções. Não serve a prisão preventiva, nem a CF/88 permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção a gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII). Motivar a prisão preventiva no bom relacionamento do acusado com pessoas gradas, que lhe atestam a honorabilidade é paradoxo que sugere abuso de poder.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL DE PAPILOSCOPIA COM RESULTADO INCONCLUSIVO (PD 28), PELAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO PRÉDIO (PD 32) E PELO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO (PD 132) - VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME, OCORRIDO NO INTERIOR DE PRÉDIO RESIDENCIAL, DURANTE A MADRUGADA, PORÉM INTRODUZIU QUE A SUBTRAÇÃO DE SUA BICICLETA FOI FLAGRADA PELA CÂMERA DE SEGURANÇA DO EFICÍCIO, NÃO SABENDO COMO O AUTOR DO CRIME FOI IDENTIFICADO - POLICIAL CIVIL OUVIDA EM JUÍZO QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS, PORÉM DISSE QUE A AUTORIA FOI ESCLARECIDA FRENTE À MESMA DINÂMICA DELITIVA EM OUTROS REGISTROS DE OCORRÊNCIA - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE À QUE FOI COLHIDA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NINGUÉM PRESENCIOU O CRIME, QUE OCORREU DURANTE A MADRUGADA, NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, PELA VÍTIMA, EM JUÍZO E O RESULTADO DA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA FOI NEGATIVO; FRAGILIZANDO A PROVA E PONDO EM DÚVIDA A AUTORIA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES, E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAREM A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS QUE NÃO FORAM CORROBORADOS EM JUÍZO, POR NENHUM DADO EM CONCRETO, QUE TIVESSE SIDO TRAZIDO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, A QUAL EXIGE UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina e Desobediência. Decisão homologatória. Defesa que requer a absolvição por constituir o todo uma punição generalizada e lastreada em meras presunções. Recurso que comporta provimento. SANÇÃO COLETIVA CONFIGURADA. Absolvição do agravante de rigor. Inexistência de provas da autoria. Agentes de segurança que não lograram individualizar a conduta. Imposição de falta disciplinar para vinte e três presos, sem individualização do comportamento de cada qual. Ilegalidade. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO para absolver o agravante da falta disciplinar, tornada sem efeito a penalidade imposta... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Decisão homologatória. Defesa que requer a absolvição por constituir o todo uma punição generalizada e lastreada em meras presunções; subsidiariamente, almeja a anulação do procedimento disciplinar com fulcro no cerceamento de defesa. Recurso que comporta provimento. SANÇÃO COLETIVA CONFIGURADA. Absolvição do agravante que se impõe. Inexistência de provas da autoria. Falta disciplinar que foi irrogada a vinte e um presos, sem individualização do comportamento de cada qual. Ilegalidade. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO para absolver o agravante da falta sublinhada, tornada sem efeito a penalidade imposta... (Continua)