manutencao de elevadores
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Manutenção de elevadores.

«1.1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que é devido pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que, apesar de a atividade manutenção de elevadores não estar ligada ao Sistema Elétrico de Potência como descrita no Decreto 93.412/1986, ficou comprovado nos autos que estava exposto a equipamentos energizados correndo risco permanente. 1.2. Incidência da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST que estabelece que «é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT4 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Manutenção de elevadores.

«Laudo pericial conclusivo quanto à periculosidade das atividades, devido ao risco decorrente de energia elétrica. Falta de prova apta a infirmar as conclusões da perícia. Nos termos do Lei 7.369/1985, art. 1º, todo trabalho na área de exposição ao risco derivado de energia elétrica gera direito ao adicional de periculosidade, respeitadas as previsões do Decreto 93412/86. Trabalhador que ficava exposto à eletricidade ao realizar suas atividades de manutenção de elevadores e escadas rolantes. Inteligência da OJ 324 da SDI-1/TST e Súmula 364/TST. Sentença mantida. [...]... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - AÇÃO DE COBRANÇA.

Inadimplemento incontroverso. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência ao CPC, art. 373. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EM CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Recurso de apelação interposto pelo réu que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Demonstração, quantum satis, de que houve a efetiva prestação do serviço especificado, obrigando-se o condomínio ao pagamento do respectivo valor, sob pena de enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Encargos previstos no contrato firmado pelas partes que não são abusivos e devem compor o montante do débito. Recurso do réu desprovido... (Continua)

5 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ELETROMECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - DISCOPATIA NA COLUNA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recuso não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.

Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Incidência do Código Civil - art. 603 - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Percentual de cinquenta por cento do débito mantida - Precedentes desta Corte Apelo do autor parcialmente provido e improvido do réu.... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Ausência de impugnação pelo réu mediante embargos. Título judicial constituído nos termos do pedido. Sentença de condenação das verbas de sucumbência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO (MODERNIZAÇÃO) E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Ação ajuizada pelo condomínio em face da ré, empresa contratada para realizar a modernização e manutenção do elevador instalado no local - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Perícia realizada que concluiu que o contrato de manutenção do elevador foi executado tal como avençado - Inexistência de omissão a cargo da contratada - Contrato de modernização do elevador - Necessidade de troca de outros componentes do equipamento que não foram inicialmente previstos pela contratada quando da celebração do negócio - Atrasos no cronograma dos serviços que, no entanto, não pode ser imputado à contratada, porquanto quando da celebração do contrato de modernização, o elevador já estava inoperante, sem que fosse possível verificar as reais condições da máquina e indicar todos os componentes que necessitavam de troca ou reparo - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SbDI-I do TST, o agravo de instrumento deve ser provido no tema para prosseguir na análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR A 15/7/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos o direito ao adicional de periculosidade em sistema elétrico de potência em unidade consumidora. 2. Na hipótese, correto o Tribunal Regional no que se refere ao período posterior a 15/7/20214, tendo registrado que «o demandante não laborava com sistemas elétricos, a ensejar a aplicação do Anexo 4 da NR-16, mas sim, suas atividades estavam relacionadas a componentes mecânicos dos elevadores (guias, cabos de aço, polias)«. 3. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático probatório, assentou que foi constatado pelo perito que «a troca de cabo e polias era realizada com o sistema desenergizado e com o quadro elétrico bloqueado por cadeados, circunstância essa que não restou afastada nos autos.. Consignou, ainda, que «o próprio autor, em depoimento pessoal, afirmou que, só após o bloqueio elétrico com cadeado, é que fazia o uso de multímetro para verificar se o sistema estava desenergizado (fls.855). Aliás, frise-se, por oportuno, que o I. Perito enfatizou, em seus esclarecimentos, que a utilização do multímetro após o bloqueio elétrico não configura atividade de risco, mas uma medida de segurança. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. 4. Por outro lado, quanto ao período anterior a 15/7/2014, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos sob o argumento de que o autor realizava suas tarefas em sistema elétrico de consumo. 5. Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de manutenção preventiva e corretiva de elevadores. Falhas recorrentes. A prestadora de serviço contratada para manutenção de elevadores tem o dever de garantir o funcionamento adequado dos equipamentos. A responsabilidade da empresa é evidente quando há recorrentes falhas no serviço prestado, não sendo excludente a ocorrência de outros fatores externos, como oscilações de energia. Ausência de comprovação de que as falhas nos elevadores ocorreram no dia e horário de oscilação de fornecimento de energia elétrica. Substituição de peças nos termos do contrato. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO PELO CONDOMÍNIO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. PENALIDADE CONVENCIONADA EM 50% DO VALOR MENSAL PELO PRAZO REMANESCENTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ao adotar a iniciativa de romper antecipadamente o contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores, o condomínio demandado se obrigou ao pagamento da multa compensatória, que resulta de estipulação contratual expressa e se mostra válida e eficaz. 2. A penalidade convencionada em 50% do valor mensal pelo prazo remanescente do contrato não se revela abusiva ou desproporcional, mas encontra ampla aceitação na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que também não há que se falar em redução. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor da condenação... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Insalubridade. Adicional. Manutenção de elevadores. Energia elétrica. Risco equivalente ao do trabalho exercido em sistema elétrico de potência. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I, «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. A premissa consignada no acórdão regional, no sentido de que «os elevadores estão fora do sistema elétrico de potência, como definido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), não afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade, demonstrada a exposição a risco equivalente. Revista conhecida e provida, no tema.... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Exercício de 1994. Conservação e manutenção de elevadores. Ausência de incidência sobre partes e peças fornecidas. Compensação sem lei que a autorize. Inadmissibilidade. Certidão de dívida ativa que indica débito de forma global. Iliquidez. Extinção mantida. Recurso não provido.

14 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Contrato de prestação de serviço. Manutenção de elevadores. Rompimento repentino e unilateral pelo condomínio. Cabimento, na espécie. Cláusula resolutiva implícita. Defeitos contínuos não sanados e apresentação de orçamentos excessivamente onerosos. Infrações contratuais que inviabilizam a pretensão indenizatória da empresa. Improcedência. (Cita doutrina).

15 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Prestação de serviços de fornecimento e manutenção de elevadores - Prova documental produzida pela autora que demonstra ajuste entre a ré e o Condomínio onde foram instalados os elevadores fornecidos pela demandada, em que a Administração Condominial assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos custos de manutenção - Documentos juntados pela ré que não comprovam que houve autorização da autora nos meses de julho a dezembro de 2022 - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido

17 - STJ Tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção em elevadores e fornecimento de materiais. Operação mista. Não incidência. Exceção do item 14.01 da lista anexa à Lei complementar 116/2003.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. «Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção (EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/6/10). ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. Cobrança da multa por rescisão imotivada do negócio jurídico. Sentença de procedência. Irresignação do réu.

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - PRETENSÃO DE COMPELIR A CONTRATADA A ENVIAR OS BOLETOS PELO CORREIO - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PACTUADOS COM O ADVOGADO CONTRATADO PARA AJUIZAR A AÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA. PERÍCIA QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.