Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EM CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Recurso de apelação interposto pelo réu que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Demonstração, quantum satis, de que houve a efetiva prestação do serviço especificado, obrigando-se o condomínio ao pagamento do respectivo valor, sob pena de enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Encargos previstos no contrato firmado pelas partes que não são abusivos e devem compor o montante do débito. Recurso do réu desprovido... (Continua)