locupletamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -

Cheques - Sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação de vício no negócio primitivo com empresa terceira, que ensejou a sustação dos títulos por desacordo comercial - Não acolhimento - Desnecessária a indicação da causa subjacente à emissão do cheques para que se promova a ação de locupletamento na forma da Lei 7.357/1985, art. 61 - Cheques devolvidos pela alínea 21, nominais à parte autora - Cheques foram emitidos ao portador pela ré, sem constar o seu favorecido, permitindo, em face disso, sua livre circulação, nada obstando, assim, que viesse a ser recebido pela parte autora, a qual recebeu os títulos sem qualquer comprovação de má-fé - Inoponibilidade das exceções pessoais do emitente contra terceiro de boa-fé - Aplicação da Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do cheque) - Ré que não nega a emissão dos cheques questionados e deve responder pela dívida cobrada - Recurso não provido, majorada a honorária.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de locupletamento ilícito. Cheque. Denunciação à lide. Procedência da ação principal e improcedência da demanda secundária. Apelo do réu da ação de locupletamento ilícito. Existência de negócio subjacente estabelecido entre o réu da ação principal e o terceiro denunciado que restou desfeito por força do processo 1000128-52.2022.8.26.0189 e onde se determinou a devolução do cheque, objeto da controvérsia, ao apelante. Provas carreadas ao processo e defesa ofertada pelo denunciado que conferem verossimilhança às alegações do apelante. Sentença reformada. Ação de locupletamento ilícito julgada improcedente. Locupletamento ilícito havido, em verdade, pelo terceiro denunciado. Denunciação à lide ora julgada procedente. Recurso do réu provido

3 - TJSP Apelação. Ação Cobrança por Locupletamento Ilícito, cheques - Sentença de improcedência - Apelo para reconhecimento da ação de Locupletamento Ilícito - Inteligência do art. 61, Lei 7.357/1985 (dispensa comprovação do negócio jurídico que deu origem à cártula) - Sentença reformada. Recurso provido. 

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Conforme entendimento já manifestado pelo egrégio STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação ordinária de locupletamento é de três anos, contados do vencimento do prazo da ação executiva, aplicando-se o disposto no Decreto 2.044/1908, art. 48 c/c art. 206, §3º, IV do Código Civil.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DE CORRENTISTA - INCONSISTÊNCIA DE SISTEMA BANCÁRIO - ESTORNO - NECESSIDADE.

Locupletamento indevido do correntista, em detrimento de instituição de pagamento, em razão de inconsistência de sistema, que permitia o estorno de Pix recebido - Impossibilidade - Vedação ao enriquecimento sem causa - Transações realizadas mediante utilização do cartão e senha - Alegação de que perdeu o cartão e não efetuou as transações, que não encontram respaldo nos autos: - Em razão da vedação ao enriquecimento sem causa, inviável o locupletamento indevido do correntista, em detrimento de instituição de pagamento, em razão de inconsistência de sistema que permitiu o estorno de Pix recebido; as transações foram realizadas mediante utilização do cartão e senha, e não encontram respaldo mínimo nos autos de suas alegações. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA -

Demanda fundada no Decreto 2.044/1908, art. 48 - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV) - Inconformismo recursal da parte autora - Não acolhimento - Ação que ostenta natureza cambiária, pois amparada no título de crédito que perdeu sua força executiva, e não na relação jurídica que deu origem à sua emissão, além de estar prevista na legislação de regência de tais títulos - Precedente do C. STJ - Data de emissão que é requisito essencial da nota promissória, sem o qual o título não produz efeitos como tal (arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra) - Caso concreto - É fato incontroverso que a nota promissória que embasa a presente ação não contém data de emissão (fls. 06), restando impossibilitada a sua submissão ao direito cambiário, bem como o manejo da ação de locupletamento tratada no Decreto 2.044/1908, art. 48, dada a sua natureza cambiária - Ausência de interesse de agir reconhecida, na modalidade adequação - Sentença extintiva mantida, embora por fundamento diverso (CPC, art. 485, VI). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Locupletamento Ilícito movida por Henrimar Indústria e Comércio Ltda. contra Valdomiro Cardoso de Sá, visando o pagamento de R$ 12.011,03 referente a cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na ação de locupletamento ilícito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional decorre do término do prazo da ação de execução, que é de três anos a contar do vencimento da cártula.  Inteligência dos Decreto 2044/1908, art. 48 e art. 206,§3º, IV do Código Civil. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação. Ação de Locupletamento ilícito. Nota promissória prescrita. Prazo. Trienal. Perda executiva. Recurso provido.

  ... (Continua)

11 - TJSP LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA.

Nota promissória. Prescrição reconhecida na sentença. Impossibilidade. Ação promovida com fundamento nos Decreto 2.044/1908, art. 48 e Decreto 2.044/1908, art. 56. Prazo prescricional de três anos computado da data em que se consumar a prescrição da ação executiva. Título cujo prazo prescricional também é de três anos (art. 70 c/c art. 77, ambos do Decreto 57.663/1966) . Ação promovida antes de consumada a prescrição. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC. Quanto ao mérito propriamente dito, a emissão da cártula não é negada pelo apelado que é revel. Dição do CPC, art. 344. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO -

Nulidade - Não ocorrência - Avisos de recebimentos encaminhados aos mesmos endereços em que citados os réus na fase de conhecimento, além de assinados por pessoa de igual sobrenome da sócia-administradora e da própria empresa executada (Gimenez), sem nenhuma ressalva - Demais, não alegada alteração de endereço, quer da pessoa física ou jurídica e comparecimento aos autos dos executados sem prejuízo de defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP *"AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". SENTENÇA

de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. APELAÇÃO da autora, que visa afastar a prescrição, insistindo no pedido inicial, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

Pretensão de reforma da decisão saneadora. NÃO CONHECIMENTO: Intempestividade. O pedido de esclarecimentos e ajustes previstos no parágrafo 1º do CPC, art. 357 não interrompe ou suspende o prazo recursal.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento ilícito. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação de locupletamento ilícito.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação locupletamento ilícito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de locupletamento ilícito.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES NÃO COMPENSADOS. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Administração pública. Locupletamento. Impossibilidade. Moralidade e legalidade que devem enriquecimento sem causa de qualquer das partes. CF/88, art. 37.

«As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar se houve, ou não, o transcurso do prazo de prescrição intercorrente em relação à pretensão ao crédito exercida pela credora.  ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCIO -

Cheques prescritos - Citação por edital - Contestação por negativa geral - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... (Continua)