Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO -

Nulidade - Não ocorrência - Avisos de recebimentos encaminhados aos mesmos endereços em que citados os réus na fase de conhecimento, além de assinados por pessoa de igual sobrenome da sócia-administradora e da própria empresa executada (Gimenez), sem nenhuma ressalva - Demais, não alegada alteração de endereço, quer da pessoa física ou jurídica e comparecimento aos autos dos executados sem prejuízo de defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)