Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *"AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". SENTENÇA

de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. APELAÇÃO da autora, que visa afastar a prescrição, insistindo no pedido inicial, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)