listas telefonicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Imunidade tributária (livros, jornais e periódicos): listas telefônicas.

«Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que a imunidade constitucional assegurada à publicação de periódicos impede a cobrança de ISS sobre a edição de listas telefônicas (precedentes).... (Continua)

2 - STF Tributário. Imunidade. Listas telefônicas. Anúncio e publicidade.

«O fato de as edições das listas telefônicas veicularem anúncios e publicidade não afasta o benefício constitucional da imunidade. A inserção visa a permitir a divulgação das informações necessárias ao serviço público a custo zero para os assinantes, consubstanciando acessório que segue a sorte do principal. Precedentes: Rec. Extr. 101.441/RS, Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, RTJ 126, pp. 216 à 257, Rec. Extr. 118.228/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 131, pp. 1.328 à 1.335, e Rec. Extr. 134.071/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ. de 20/10/92.... (Continua)

3 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Edição listas telefônicas. Imunidade tributária. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

4 - STF Tributário. Listas telefônicas. Imunidade tributária reconhecida, mesmo que nelas haja publicidade paga. Exegese ampla do benefício constitucional. (Cita precedentes).

5 - STJ Recurso especial. Imunidade tributária. Importação de papel. Listas telefônicas. Autoridade coatora.

«Embora, de ordinário, a autoridade coatora seja aquela que, efetivamente, procede ao desembaraço aduaneiro, o presente mandamus foi impetrado em razão da demora pelo Superintendente da Receita Federal em proferir decisão sobre o pedido administrativo por aquela formulado. Esse, sim, é o ato coator. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, IV, alínea d. Edição de listas telefônicas. Incidência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Direito constitucional e tributário. ISS. Imunidade prevista no art. 150, VI, «d, da Lei maior. Extensão às listas telefônicas. Precedentes. Alegação de fato gerador diverso. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Reelaboração da moldura fática delineada na origem. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, alcança as listas telefônicas. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, alínea d. Incidência sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante 31. Incidência sobre listas telefônicas. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Protesto de duplicatas emitidas contra o requerente. Pretensão de exibição de contratos, duplicatas e anúncios publicados em listas telefônicas, para exame da legitimidade destes protestos. Exibição parcial dos documentos. Alegação de que os demais contratos foram celebrados com empresa diversa da requerida. Comprovação da incorporação, pela requerida, da empresa emitente dos documentos não exibidos. Ausência. Impossibilidade de compelir a requerida a apresentar documentos emitidos por outra pessoa jurídica. Recurso não provido, neste aspecto.

10 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Banco Central do Brasil. Inconformismo por parte de instituição bancária ante indeferimento judicial de requerimento de diligências via BACENJUD para localização de executados por título extrajudicial. Parte interessada que deve diligenciar em entidades e órgãos públicos ou privados na busca de informações que lhe possam ser úteis. Observância. Ausência de promoção de diligências, pelo banco, junto ao DETRAN, listas telefônicas ou Justiça Eleitoral, esgotando os meios de localização. Hipótese. Interferência do Judiciário, sem o esgotamento das possibilidades pelas vias administrativas. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

11 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dívida ativa. Edição de listas telefônicas. Aferição de patrimônio. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE LISTAS TELEFÔNICAS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL AO AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL QUE FORAM SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DOS arts. 700 E SEGUINTES DO CPC. PROVAS ROBUSTAS DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ACEITE OU DE PROTESTO NAS DUPLICATAS QUE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO AO PEDIDO MONITÓRIO, DESDE QUE COMPROVADO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS RETRATADAS NAS NOTAS FISCAIS. ADIMPLEMENTO DO PACTO, CONSISTENTE NA ENTREGA DAS MERCADORIAS, QUE NÃO FOI REFUTADO PELA RÉ, EM QUE PESE DISCORRA SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS ATRASOS E PERCALÇOS. FATOS QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZAM A RETENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À EMBARGANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS EM NOME DAS APELADAS. ORDEM JUDICIAL DE RETENÇÃO DE VALORES QUE NÃO IMPORTA EM SALVO CONDUTO PARA O INADIMPLEMENTO, MAS SIM MERO REDIRECIONAMENTO DO CRÉDITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - STF Tributário. Imunidade. Lista telefônica. Recurso.

«Acórdão da Primeira Turma que não reconheceu a imunidade pretendida. Paradigma indicado da Segunda Turma, no RE 102.141/RJ, que decidiu sobre a mesma questão jurídica em sentido contrário. Posteriormente, o Plenário do STF, no RE 101.441, assentou que as listas telefônicas estão incluídas na imunidade tributária a que se refere o Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, letra «d. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, para deferir o mandado de segurança.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais se impugna a exigência de ISSQN sobre serviços de divulgação de anúncios de publicidade e propaganda, em listas telefônicas. Improcedência da alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento das disposições da legislação tributária federal, indicadas pela recorrente. Inviabilidade do recurso especial, quanto à arguição de ofensa à coisa julgada, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno dos limites objetivos da eficácia da coisa julgada material. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à sua interposição fundada em divergência jurisprudencial, por falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente interpretado de maneira divergente. Agravo regimental improvido.

«I. É manifestamente improcedente a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Publicação de anúncio incorretamente na lista telefônica, com número trocado. Restaurante. Dano moral, em face de a clientela ficar frustrada e ser destratada ao ser atendida ao telefone. Prazo prescricional. Discussão na via especial sobre o prazo decadencial e a data inicial de sua fluição. Situação que recai, na verdade, na hipótese do CDC, art. 27 e não na do art. 26, II, e § 1º. Prazo qüinqüenal.

«A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora de serviço por defeito relativo à prestação do serviço prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 c/c o CDC, art. 14, «caput. Em tal situação se insere o pedido de reparação de danos materiais e morais dirigido contra a empresa editora das Listas Telefônicas em face de haver sido publicado erroneamente o número de telefone do restaurante anunciante, o que direcionou pedidos de fornecimento de alimentos a terceira pessoa, que destratou a clientela da pizzaria, causando-lhe desgaste de imagem. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/pasep e Cofins importação. Conceito de livro ao qual se equipara à lista telefônica para fins tributários. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, alcança as listas telefônicas. Entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, desde 1988, e seguido até os dias de hoje. Precedentes do STJ: REsp. 260.117/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/acórdão Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 24.5.2004; REsp. 260.113/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 20.9.2004. Precedentes do STF: ARE 778.643 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 1.8.2014 RE 794.285 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10.6.2016. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. ISS. Serviços. Atividade-meio. Não-incidência.

«1. Não incide o ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividades-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)