Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE LISTAS TELEFÔNICAS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL AO AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL QUE FORAM SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DOS arts. 700 E SEGUINTES DO CPC. PROVAS ROBUSTAS DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ACEITE OU DE PROTESTO NAS DUPLICATAS QUE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO AO PEDIDO MONITÓRIO, DESDE QUE COMPROVADO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS RETRATADAS NAS NOTAS FISCAIS. ADIMPLEMENTO DO PACTO, CONSISTENTE NA ENTREGA DAS MERCADORIAS, QUE NÃO FOI REFUTADO PELA RÉ, EM QUE PESE DISCORRA SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS ATRASOS E PERCALÇOS. FATOS QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZAM A RETENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À EMBARGANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS EM NOME DAS APELADAS. ORDEM JUDICIAL DE RETENÇÃO DE VALORES QUE NÃO IMPORTA EM SALVO CONDUTO PARA O INADIMPLEMENTO, MAS SIM MERO REDIRECIONAMENTO DO CRÉDITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.