liberdade de pensamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (CP, art. 331). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA BEM PROVADAS. DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. CONDUTA DO RÉU DE HUMILHAR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE DESBORDOU DA LEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Tipicidade. Ofensa ao direito à liberdade de pensamento e expressão não configurada. Precedente da Terceira Seção/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Imprensa. Liberdade de pensamento. Ofensas irrogadas em programa televisivo de debates esportivos por um de seus participantes. Responsabilidade deste e não das emissoras. Emissora que apenas retransmite a programação de outra. Legitimidade passiva. CF/88, arts. 5º, IV e 220.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face de empresas de televisão, sendo uma repetidora da programação da outra, em razão de ofensas que foram irrogadas ao autor por um dos participantes de programa jornalístico esportivo de opinião e debate. Pedido de condenação de as rés indenizarem dano moral. Sentença de procedência. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abalo à honra em publicação jornalística. Publicação em site esportivo veiculando matéria que insinua irregularidade em transação imobiliária celebrada pelo jornalista autor da ação. Crítica contundente, mas desprovida de dolo de imputação de crime. Informações que não transbordam o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa. Prevalência desse direito em suposta colidência com a proteção à imagem e à honra do autor, que nem sequer se verifica afetada no presente caso. Indenização improcedente. Embargos infringentes rejeitados.

5 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Difamação e injúria. Candidato à presidência da república. Ausência de justa causa. Liberdade de pensamento e de expressão. Trancamento da ação penal. Necessidade. Parecer ministerial acolhido. Recurso provido. Alegação de afronta à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referência ao que foi decidido pelo STF no julgamento do ARE 1.293.192, na verdade, o que se extrai do r. decisum é que, a despeito de se haver pretendido o trancamento da ação penal sobre os mesmos fatos, não houve o efetivo enfrentamento da matéria pelo STF, que se limitou a afirmar, brevemente, não haver ilegalidade flagrante para obstar prematuramente o processamento da queixa-crime oferecida contra o agravante em primeiro grau, mormente porque o trancamento de feitos criminais só é admitido em hipótese excepcionais, quando for manifesta a atipicidade da conduta imputada, por não estarem presentes indícios mínimos de autoria ou por existir causa de extinção da punibilidade, o que, no caso, não ficou evidenciado (fl. 635). Ou seja, a Suprema Corte não proferiu juízo de valor a respeito do mérito da causa. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de indenização. Perdas e danos. Cerceamento de defesa afastado. Documentário que foi produzido pelo réu. Mera divulgação de fatos que foram investigados pela Polícia Federal (animus narrandi) e desencadearam diversas prisões, a CPI da Lei Rouanet e processo penal pendente de julgamento pelo TRF da 3ª Região. Responsabilidade civil não configurada. Ponderação entre valores constitucionais de liberdade de pensamento e informação, e inviolabilidade da honra e imagem. Preponderância do interesse público de se informar e ser informado em relação ao direito à imagem. Ausência de excesso ou abuso de direito na matéria. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Esperando-se daqueles que buscam ocupar papel na política pública que tenham conhecimento das glórias e dos dissabores que esta traz, um deles as críticas dos eleitores que não concordam com a plataforma política bem como da imprensa que cumpre o papel de investigar e informar a população, inexiste lesão à honra em vídeos lançados na INTERNET que apenas expõem críticas e comentários à mesma entrevista concedida pelo próprio demandante a jornalistas, não extrapolado o limite do razoável, inserindo-se na liberdade de pensamento e expressão assegurados constitucionalmente. Decisão de improcedência da demanda de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

8 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... (Continua)

9 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

10 - STJ Desacato. Hermenêutica. Direitos fundamentais. Exercício de direitos e liberdades fundamentais. Limitação ou supressão. Impossibilidade. Crime de desacato de funcionário público. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Tratado internacional. Convenção internacional. Adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais. Liberdade de pensamento e liberdade de expressão. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/1992, art. 2º, Decreto 678/1992, art. 13 e Decreto 678/1992, art. 29 (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)). CF/88, art. 5º, IV, IX e §§ 2º e 3º. CP, art. 331.

«4. O Decreto 678/1992, art. 2º, c/c o Decreto 678/1992, art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de «medidas legislativas ou de outra natureza» visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. ... (Continua)

11 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as duas tradições de interpretação da 1ª Emenda à Constituição Norte-Americana. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Nos Estados Unidos da América, formaram-se duas tradições ou dois modelos de interpretação da 1ª Emenda: a primeira, uma concepção liberal, enfatiza o bom funcionamento do «mercado das ideias e remonta ao voto dissidente de O liver W. Holmes no famoso caso Abrams; a segunda, uma concepção cívica ou republicana, ressalta a importância da deliberação pública e democrática e tem origem, além dos fundamentos lançados por James Madison, no voto de Louis D. Brandeis no caso Whitney v. California, culminando no famoso caso New York Times Co. v. Sullivan (cfr.: SUSTEIN, Cass R. One case at a time. Judicial Minimalism on the Supreme Court. Cambridge: Harvard University, 1999, p. 176). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou, à parte requerida, que suspendesse o funcionamento e a operação do perfil indicado pela autora, na comunidade virtual do Instagram, bem como que removesse os conteúdos ofensivos do referido perfil - Agravo da parte requerida -

13 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NÃO DEMONSTRADA. CRÍTICA VEICULADA NA INTERNET. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO (ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 331 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

16 - TJSP Apelação Criminal - Crimes de Desacato e Resistência - Pretendida absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, em relação ao crime de desacato, por atipicidade da conduta, aduzindo sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais e com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral e documental coligidas no decorrer da instrução - Depoimento de policiais - Validade - Ausência de comprovação de que os agentes da lei tivessem a intenção de falsamente incriminar o apelante - Crime de desacato que não conflita com a CF/88, nem com a Convenção Americana de Direitos Humanos - Direito à liberdade de pensamento e expressão que não é absoluto, não podendo ser invocado para desprestigiar a Administração Pública - Condenação mantida - Primeira Fase - Fixação das penas-bases acima do mínimo legal - Condenações distintas que são aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda Fase - Presente a agravante da reincidência as penas foram majoradas em 1/6 - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de penas específicas - Concurso material - Regime semiaberto de rigor - Antecedentes e Reincidência - Ausência de bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena e fundamentar a fixação de regime mais gravoso - Precedentes - Impossibilidade da substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por não preenchidos os requisitos, ante a reincidência do apelante (art. 44, II, CP) - Recurso desprovido

17 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO DIREITO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO RÉU. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Devidamente demonstrado pela prova oral que o réu, ao ser abordado, proferiu xingamentos contra os policiais no exercício de suas funções, com o fim de menosprezá-los e humilhá-los, a condenação pelo crime de desacato é medida que se impõe. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido vestibular. Irresignação da autora. Descabimento. Manifestação do réu que não extrapolou o direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF/88). Interessada que não se desincumbiu do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, I. Dano moral não configurado. Recurso desprovido... (Continua)