leilao publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação cominatória c/c Obrigação de fazer c/c Danos materiais e morais. Veículo arrematado em leilão público. Restrição impeditiva (criminal) lançada nos registros do DETRAN/RJ. Sentença de parcial procedência para determinar que o DETRAN/RJ efetue a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel arrematado pela Autora em leilão público. Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais dos Réus. Irresignação do DETRAN/RJ e da Autora. Responsabilidade civil do Estado. art. 37, §6º da CF/88. Verificada a ausência de nexo causal entre a atuação dos Réus e os prejuízos suportados pela Autora, bem como a exclusividade da conduta praticada pela Polícia Civil que originou a restrição indevida no veículo, após sua arrematação. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento dos recursos. Majoração da honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN-RJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO À ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO ARREMATANTE, AO ARGUMENTO DE QUE O IPVA NÃO ESTAVA PAGO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS DO ARREMATANTE (CTB, art. 328). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA RÉ A TEOR DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DO RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO O DANO MORAL. QUANTIA ARBITRADA NO PATAMAR DE R$3.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, SEM ÊXITO. DEMORA DE MAIS DE TRÊS ANOS ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, SEM QUE A TITULARIDADE LHE TENHA SIDO TRANSFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Apelo manejado por ambos os réus buscando a reforma da sentença. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3 - Dano moral que exsurge da própria situação versada nos autos e exige a imposição de reparação pecuniária proporcional ao dano. Valor indenizatório que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse viés, a condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral no importe de R$2.500,00 deve ser mantido. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. DETRAN-RJ. Pretensão de regularização de sucata adquirida em leilão público realizado no DETRAN/BA, com sua reinserção nos cadastros do DETRAN/RJ. Alegação de que a referida sucata - carreta de caminhão, se encontrava em bom estado, não teria indícios de adulteração de chassi, razão por que cabível sua regularização nos cadastros daquela autarquia, ensejar seu uso regular. Impossibilidade. Veículos avaliados como sucata, que, obrigatoriamente, tem o chassi, que contêm o registro, e as placas inutilizadas. Resolução 178/2005 do CONTRAN. Mandatório a baixa de seu registro no órgão executivo de trânsito respectivo, obstada a sua circulação. Empresa fabricante que atestou que o chassi do veículo não correspondia ao original, a comprovar a ilicitude de sua procedência. Correta a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEMORA EXCESSIVA NA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO OBSERVADOS - SÚMULA 343/TJRJ - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O autor arrematou veículos adquiridos em leilão e o Município não providenciou a entrega dos bens móveis. A hipótese em tela versa sobre responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco administrativo, na forma disposta no art. 43 do Código Civil e consagrada pelo art. 37, § 6º da CF/88. Demora injustificada que desborda dos limites do mero aborrecimento, causando evidentes prejuízos ao autor. Diante das circunstâncias do caso, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada, por ser compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Taxa judiciária devida. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEILÃO PÚBLICO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA.

Alienação de imóvel público por leilão realizado pelo Município de Arraial do Cabo afasta a responsabilidade do particular adquirente de boa-fé, especialmente diante da inexistência de dolo ou culpa em eventual subavaliação do bem. Inviável a produção de prova pericial em grau recursal quando preclusa a oportunidade probatória (CPC/2015, art. 370, parágrafo único), estando ausente a hipótese prevista no 938, § 3º, especialmente se irrelevante para demonstrar responsabilidade inexistente do particular. Sucumbência integral do ente público configurada pela procedência do pedido inicial, devendo o Estado arcar com a totalidade dos honorários advocatícios, conforme art. 85, § 2º do CPC. Ressarcimento de despesas processuais que não se confunde com a isenção a que faz jus a Fazenda Pública Estadual. Honorários majorados, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VENDA DE MOTOCICLETA PELA PARTE AUTORA PARA O PRIMEIRO RÉU (MATEUS) QUE, EM SEGUIDA, VENDEU A MOTOCICLETA PARA A SEGUNDA RÉ (RENATA). AMBOS OS COMPRADORES QUE NÃO COMUNICARAM AS TRANSFERÊNCIAS DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/RJ. MULTAS EMITIDAS APÓS A PRIMEIRA VENDA E DÉBITO DE IPVA EM NOME DA AUTORA. MOTOCICLETA APREENDIDA EM BLITZ E LEVADO À HASTA PÚBLICA, TENDO SIDO VENDIDO EM LEILÃO PÚBLICO, RECAINDO AS MULTAS E IMPOSTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA, PRIMEIRA VENDEDORA, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA NOS CADASTROS DO DETRAN/RJ, BEM COMO O CANCELAMENTO DE MULTAS E PONTUAÇÕES NEGATIVAS APÓS A DATA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO DO RJ, DETRAN E PELO RÉU MATHEUS. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA. SÚMULA 324 TJRJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

CTB, art. 134 que impõe ao antigo proprietário a obrigação de comunicar a transferência da propriedade do veículo automotor ao DETRAN/RJ, sob pena de responder solidariamente com o adquirente pelas infrações e penalidades até a data da comunicação. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - MEDIDA LIMINAR - AQUISIÇÃO DECORRENTE DE LEILÃO PÚBLICO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEI 9.514/97, art. 30 - AÇÕES JUDICIAIS SOBRE NULIDADE DO PROCEDIMENTO - IRRELEVÂNCIA PARA A IMISSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I-

Comprovada a consolidação da propriedade e a aquisição do imóvel por meio de leilão público, com o devido registro, é assegurado ao adquirente o direito à imissão liminar na posse, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. II- A existência de ações judiciais que discutam eventuais nulidades no procedimento de consolidação ou de leilão não impede a concessão da medida possessória, devendo tais controvérsias ser resolvidas por perdas e danos, conforme previsão legal expressa.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE O VALOR VENAL FIXADO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória, anulou o lançamento de ITBI, determinando sua realização com base no valor da arrematação do imóvel. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Ação cabível para o adquirente do imóvel por força da Leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A da Lei 9.514/97, como na hipótese, é a reintegração de posse - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Alegação de inadequação da via eleita rejeitada - Precedentes desta C. Corte - Demanda que deve ser analisada com base na legislação específica, que assegura ao adquirente do imóvel por força da Leilão público a liminar para desocupação em 60 dias, bastando para tanto que seja comprovada a consolidação da propriedade, o que restou devidamente demonstrado nos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Leilão Público. Procedimento do Decreto-lei 70/66. Sem motivo para se arguir em torno de omissão inexistente. Parte que se encontrava ciente da incidência do Decreto-lei 70/66 quando do ajuizamento da ação, inclusive. Questão da constitucionalidade do decreto-lei superada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não há omissão alguma na decisão colegiada, pois em ambas as instâncias se entendeu, como a parte mesmo demonstrou entender, que, sim, o leilão público do imóvel foi promovido pelo procedimento do Decreto-lei 70/66. Omissão não constatada. Matéria sem interesse recursal, ante a inexistência de vício que pudesse comprometer a incidência do Decreto-lei 70/66 ou mesmo a solução dada pela decisão colegiada. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Consumidor. Banco. Leilão público para venda de imóvel financiado. Empresa adquirente como destinatária final do bem. Relação de consumo configurada. Cláusula que prevê a perda das importâncias pagas em caso de inadimplemento. Abusividade. CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 53. (Com doutrina).

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEVEDORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 9.514/97. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR PREVISTO PARA A VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, A CONTAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O LEI 9.514/1997, art. 37-A. RECURSO PROVIDO.

1.Não se revela abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento da taxa de ocupação equivalente a 1% ao mês, calculada sobre o valor de avaliação do imóvel para efeito de leilão público, uma vez que tal estipulação está em consonância com o Lei 9.514/1997, art. 37-A e com o entendimento jurisprudencial. 2. De igual modo, o termo inicial da cobrança deve corresponder à data da consolidação do bem em favor da credora fiduciária... (Continua)

15 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO PÚBLICO MUNICIPAL. FALTA DE JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO NA ALIENAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ninheira contra decisão que, em sede de ação popular, deferiu medida liminar para suspender a Leilão público online 003/2024, agendado para o dia 23/12/2024. A parte agravante alegou ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar, afirmando que a suspensão interfere na discricionariedade administrativa e nos princípios da separação dos poderes e da eficiência. Defendeu a legalidade do edital, sustentando a existência de avaliação prévia e justificativa da alienação, além do risco de prejuízo financeiro à municipalidade com o adiamento da venda dos bens. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Arrematação de veículo em leilão público. Demora na entrega da documentação do bem arrematado. Leiloeiro parte ilegítima. Mero mandatário do proprietário. Inteligência do Decreto 21981/1932, art. 22. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não se caracteriza o erro substancial, como causa eficiente para anulação do negócio jurídico, na hipótese de anotação de restrição judicial ao uso de veiculo vendido em leilão judicial, quando aquela comunicação tenha ocorrido após a consumação da compra e venda. O erro substancial deve estar presente no momento da realização do negócio jurídico, para ser capaz de anular o contrato. 2. O DETRAN/SP responde pelos efeitos da evicção, na hipótese de restrição judicial ao uso regular de veiculo por ele vendido em leilão público, quando anotado em prontuário do bem, logo em seguida à consumação do negócio jurídico. Aplicação do disposto no arts. 447, 449 e 450 do Código Civil. 3. Não se configura o dano moral indenizável na ausência de culpa ou dolo do alienante, no caso de evicção, especialmente quando as partes envolvidas no negócio jurídico não podiam conhecer de antemão da restrição judicial ao uso do bem alienado. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO PÚBLICO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. ERRO ESSENCIAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória cumulada com reparação por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, visando à anulação de arrematação de motocicleta em leilão público, descrita de forma equivocada como «conservada no edital, quando na realidade se tratava de «sucata". A sentença anulou o ato de arrematação, determinou a restituição dos valores despendidos e negou o pedido de indenização por danos morais. O autor recorreu apenas quanto a esse último ponto. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Empresa estatal. Autonomia. Programa de moradia popular. Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Observância.

1 - As empresas estatais componentes da administração indireta gozam de personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao ente que as criou. ... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora, sem purgação. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Designação de leilão público para alienação do imóvel. Admissibilidade. Indeferimento da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.