Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Leilão Público. Procedimento do Decreto-lei 70/66. Sem motivo para se arguir em torno de omissão inexistente. Parte que se encontrava ciente da incidência do Decreto-lei 70/66 quando do ajuizamento da ação, inclusive. Questão da constitucionalidade do decreto-lei superada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não há omissão alguma na decisão colegiada, pois em ambas as instâncias se entendeu, como a parte mesmo demonstrou entender, que, sim, o leilão público do imóvel foi promovido pelo procedimento do Decreto-lei 70/66. Omissão não constatada. Matéria sem interesse recursal, ante a inexistência de vício que pudesse comprometer a incidência do Decreto-lei 70/66 ou mesmo a solução dada pela decisão colegiada. Embargos rejeitados.