Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO PÚBLICO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. ERRO ESSENCIAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória cumulada com reparação por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, visando à anulação de arrematação de motocicleta em leilão público, descrita de forma equivocada como «conservada no edital, quando na realidade se tratava de «sucata". A sentença anulou o ato de arrematação, determinou a restituição dos valores despendidos e negou o pedido de indenização por danos morais. O autor recorreu apenas quanto a esse último ponto. ... (Continua)