Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Ação cabível para o adquirente do imóvel por força da Leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A da Lei 9.514/97, como na hipótese, é a reintegração de posse - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Alegação de inadequação da via eleita rejeitada - Precedentes desta C. Corte - Demanda que deve ser analisada com base na legislação específica, que assegura ao adquirente do imóvel por força da Leilão público a liminar para desocupação em 60 dias, bastando para tanto que seja comprovada a consolidação da propriedade, o que restou devidamente demonstrado nos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)