Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, SEM ÊXITO. DEMORA DE MAIS DE TRÊS ANOS ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, SEM QUE A TITULARIDADE LHE TENHA SIDO TRANSFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Apelo manejado por ambos os réus buscando a reforma da sentença. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3 - Dano moral que exsurge da própria situação versada nos autos e exige a imposição de reparação pecuniária proporcional ao dano. Valor indenizatório que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse viés, a condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral no importe de R$2.500,00 deve ser mantido. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)