Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO PÚBLICO MUNICIPAL. FALTA DE JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO NA ALIENAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ninheira contra decisão que, em sede de ação popular, deferiu medida liminar para suspender a Leilão público online 003/2024, agendado para o dia 23/12/2024. A parte agravante alegou ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar, afirmando que a suspensão interfere na discricionariedade administrativa e nos princípios da separação dos poderes e da eficiência. Defendeu a legalidade do edital, sustentando a existência de avaliação prévia e justificativa da alienação, além do risco de prejuízo financeiro à municipalidade com o adiamento da venda dos bens. ... (Continua)