lei de imprensa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Pedido de resposta. Lei de imprensa. Aplicação. Impossibilidade. Texto. Publicação. Site. Apelação criminal. Lei de imprensa. Pedido de resposta. Texto publicado em site particular na internet. Ausência de cunho jornalístico. Inaplicabilidade da Lei de imprensa no caso. Apelo improvido.

2 - STJ Dano moral. Lei de Imprensa. Apelação. Depósito prévio. Precedentes o STJ. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa).

«1. Já decidiu a Corte, em diversas oportunidades, que o depósito prévio, previsto na Lei de Imprensa para o recebimento da apelação, era compatível com o regime da indenização tarifada. Admitindo-se indenização que ultrapasse esse valor impõe-se considerar inaplicável a exigência. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Lei de Imprensa. Queixa.

«A teor do art. 42 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) a competência se define pelo lugar em que for impresso o jornal, ou o local do estúdio do serviço de radiodifusão.... (Continua)

4 - STJ Lei de Imprensa. Ação penal. Trancamento.

«A Constituição considera livre a manifestação do pensamento, proíbe o anonimato, e assegura o direito de resposta, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o que não derroga a chamada Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) , a qual continua em vigor naquilo em que não contraria a CF/88. Ordem indeferida de trancamento de diversas ações penais, que se mantém.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Lei de Imprensa. Apelação. Depósito prévio para apelar. Indenização tarifada. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa).

«1. A regra da Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa), versa sobre o depósito prévio para apelar, em valor equivalente ao da condenação. No caso, a referida exigência foi afastada, tendo em vista ser compatível, apenas, com o regime da indenização tarifada. Omissão alguma houve, portanto, em relação ao mencionado dispositivo. ... (Continua)

6 - STJ Recursos. Lei de imprensa.

«Se a indenização fixada na sentença excede os limites previstos na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) , a apelação não está condicionada ao depósito do valor correspondente à condenação.... (Continua)

7 - TJSP Decadência. Extinção do Processo. CPC/1973, art. 269. Lei de Imprensa. O art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 ? Decadência inocorrente ? Extinção do processo afastada

8 - STF Constitucional. Civil. Dano moral: ofensa praticada pela imprensa. Decadência. Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa). NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 5º, V e X. I. - A Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa) - não foi recebido pela CF/88, art. 5º, V e X. II. RE conhecido e provido.

9 - STF Constitucional. Civil. Dano moral. Ofensa praticada pela imprensa. Decadência: Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa). Não recepção pela CF/88, art. 5º, V e X.

«I. - A Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa) não foi recebido pela CF/88, art. 5º, V e X. ... (Continua)

10 - STJ Agravo. Recurso especial. Dano moral. Lei de Imprensa. Apelação. Depósito prévio. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa). Precedentes. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o depósito prévio, previsto na Lei de Imprensa para o recebimento da apelação, era compatível com o regime da indenização tarifada. Admitindo-se indenização que ultrapasse esse valor é inaplicável a exigência. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre direito de publicação da sentença (art. 75 da Lei de Imprensa) e direito de resposta (arts. 29 e ss da mesma Lei). Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... II.2.a) A distinção entre direito de publicação da sentença (art. 75 da Lei de Imprensa) e direito de resposta (arts. 29 e ss da Lei) ... (Continua)

12 - STJ Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.

«A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.... (Continua)

13 - STJ Penal. Crimes ocorridos na vigência da Lei de imprensa, posteriormente não recepcionada pela carta de 1988. Utilização da prescrição prevista na Lei de imprensa. Impossibilidade. Aplicação dos prazos disciplinados no CP. Adpf 130/df. Prescrição não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Jornalista. Ilegitimidade passiva.

«O jornalista que assina coluna onde teria sido cometida ofensa à honra do autor é parte passiva ilegítima para a ação de responsabilidade. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Responsabilidade tarifada. Dolo do jornal. Inaplicabilidade. Não-recepção pela CF/88. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Agindo o jornal intencionalmente, com o objetivo de deturpar a notícia, não há que se cogitar, pelo próprio sistema da Lei de Imprensa, de responsabilidade tarifada. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística. Ininvocabilidade da Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo STF. Precedentes do STJ. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«2.- Impossibilidade de, da Lei de Imprensa, extrair fundamento para a responsabilização jornalística, ante a inconstitucionalidade do diploma legal, declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal e nos termos de julgado desta Corte (ADPF 130-DF, Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO, e REsp 945461/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI).... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização tarifada da lei de imprensa que não mais vigora. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/1967, art. 52 e Lei 5.250/1967, art. 53.

«Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. (...) destaco que a jurisprudência vem reconhecendo, há muito, que a indenização tarifada da lei de imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (Neste sentido, vide REsp 295.175/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ 02/04/2001; REsp 213.811/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 07/02/2000; REsp 153.512/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05/10/1998; REsp 162.545/RJ; Terceira Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 27/08/2001). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

18 - STJ Competência. Difamação e injúria. Publicação em jornal editado em Município diverso de onde residem as partes. Lei de imprensa.

«A Lei de Imprensa determina que os crimes decorrentes de publicação difamatória e injuriosa devem ser julgados pelo Juízo da Comarca onde se encontra a sede administrativa do jornal.... (Continua)

19 - TAMG Crime de imprensa. Comissão de direitos humanos. Ausência de justa causa. Crime contra a honra. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Direito de representação. (Há voto vencido). Lei 8.906/94, art. 44, I.

«Não praticam crime, sequer em tese, os integrantes das comissões de direitos humanos, quando, devidamente provocados, representam junto às corregedorias visando à apuração de fatos lesivos aos direitos fundamentais da pessoa. As citadas condutas, ao revés, representam o cumprimento de dever estatutário, previsto no Lei 8.906/1994, art. 44, I, a impor o trancamento da respectiva ação penal. Não constitui violação à Lei de Imprensa a divulgação de fatos noticiados em denúncia regularmente apresentada às entidades de defesa dos direitos humanos, em virtude do interesse jornalístico próprio à espécie. ... (Continua)

20 - STJ Prescrição. Lei de imprensa.

«A prescrição dos crimes de imprensa incide em dois momentos, quais sejam, dois anos após a publicação ou transmissão incriminada - prescrição da pretensão punitiva - ou no prazo em dobro em que fixada a condenação - prescrição da pretensão executória. ... (Continua)