legitimidade do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES (NOVILHAS). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE DO RÉU PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE CELEBROU O NEGÓCIO COM O AUTOR. LEGITIMIDADE QUE NÃO É AFASTADA EM RAZÃO DA EMISSÃO DE CHEQUE PELA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).

Apelação não provida... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO -LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE ABSTRATA - ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO FORA DO ÂMBITO DO SUS - - TEORIA DA ASSERÇÃO.

De acordo com a teoria da asserção, a pertinência subjetiva para compor a lide decorre dos fatos analisados na exordial. Estabelecida, pela narrativa apresentada na peça de ingresso, relação de direito material entre as partes, caracterizada a legitimidade do réu para compor o polo passivo da lide.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- RESTITUIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - CESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE.

A legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Considerando o pedido de devolução dos valores pagos, bem como o fato de que a cessionária ré recebeu parte dos valores pagos pela parte autora, patente é sua legitimidade para responder aos termos da demanda. A prestadora de serviços de recebimento dos créditos cedidos não detém legitimidade para responder à demanda concernente na rescisão do contrato de promessa de compra e venda e devolução dos valores pagos.... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Ação de cancelamento de protesto. Indeferimento e extinção do feito à luz do CPC/1973, art. 276, VI. Inadmissibilidade. Legitimidade do réu-apelado, tabelionato de notas e de protesto de letras, para figurar no pólo passivo da ação. Rol do CPC/1973, art. 12 que não é taxativo. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito com a citação do réu.

5 - TJSP Contrato bancário. Abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representado por Banco do Brasil S/A. Restrição cadastral indevida. Legitimidade do réu configurada. Precedentes. Ausência de condenação por danos morais e materiais. Verba honorária bem arbitrada, consoante CPC, art. 85, § 2º. Apelação desprovida na parte conhecida

6 - TJSP Compra e venda. Veículo. Bem móvel. Obrigação de fazer visando a transferência da titularidade do veículo para o nome da adquirente junto ao DETRAN. Legitimidade do réu, eis que constando como vendedor do bem. Ausência de demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Obrigação a ser resolvida em perdas e danos, em face do reprovável comportamento do réu de alienar o veículo a terceiro. CCB/2002, art. 248.

«... E porque o apelante, mesmo após a transferência da camioneta à apelada, alienou-a a terceira pessoa, a solução encontrada no artigo 248 do Código Civil apresenta-se perfeitamente adequada, devendo ser prestigiada. ... (Des. Francisco Thomaz).... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Acordo celebrado para desocupação voluntária do imóvel. Descumprimento do prazo avençado. Pretensão de declaração de nulidade do acordo. Alegação de erro substancial, por não terem conhecimento de que o imóvel havia sido adjudicado pelo réu em ação de arrolamento. Descabimento. Validade da adjudicação declarada por sentença, confirmada por acórdão. Legitimidade do réu para ingressar com ação de reintegração. Vício de consentimento. Ausência. Sentença de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. PARTE AUTORA QUE QUESTIONA A CORREÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS SOBRE OS VALORES DO PASEP DEPOSITADOS EM SUA CONTA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1150, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE ¿EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA¿. DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO RÉU E, POR CONSEGUINTE, AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DEVE SER MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CORRETAGEM. CONTRATO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO CONCRETIZADO POR TERCEIRO. ATUAÇÃO DO CORRETOR DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO RÉU. VALIDADE DO CONTRATO. CIÊNCIA COMPROVADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenando o réu ao pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ 37.020,00, decorrente de contrato firmado entre as partes com cláusula de exclusividade. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR AS RÉS A BLOQUEAR AS CONTAS - LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK - TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA TOTAL ARBITRADA EM R$ 50.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVID

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O FACEBOOK BRASIL APRESENTASSE AS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO QUE USOU A CONTA DO AUTOR - LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK - TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 60.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

12 - TJSP Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o débito decorrente de cartão de crédito e condenar o réu a indenizar dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Preliminares bem afastadas pela sentença, mostrando-se presente a legitimidade do réu, que foi quem inseriu a restrição em nome do autor e com quem teria sido contratado cartão de crédito por fraudador - Também presente o Ementa: Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexigível o débito decorrente de cartão de crédito e condenar o réu a indenizar dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Preliminares bem afastadas pela sentença, mostrando-se presente a legitimidade do réu, que foi quem inseriu a restrição em nome do autor e com quem teria sido contratado cartão de crédito por fraudador - Também presente o interesse processual, já que a via utilizada foi adequada e o provimento buscado será útil para obtenção do bem da vida pretendido - Alegações de que o banco pode cancelar serviços e limites de crédito divorciadas do pedido, causa de pedir e sentença proferida - Ausência de prova de contratação regular do cartão de crédito, ônus do réu, ante a negativa do autor e indícios de irregularidade - Inserção indevida de seu nome nos cadastros restritivos que caracteriza o dano moral - Indenização fixada em conformidade com os critérios adotados pela jurisprudência - Recurso a que se nega provimento, condenando o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários fixados em 15% do valor corrigido da condenação pelo dano moral, somada ao valor do débito declarado inexigível.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR AS RÉS À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE MENSAGENS DO TERMINAL USADO PELOS FRAUDADORES - LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK - TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 100.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Decisão de deferimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Legitimidade do réu para representar a empresa responsável pelo aplicativo já foi reconhecida pelo STJ - Alegações de impossibilidade do cumprimento da obrigação não prosperam - Empresas do mesmo conglomerado que devem cooperar para cumprimento de ordem judicial, visando afastar perigo de dano irreparável a um de seus usuários - Multa por descumprimento bem fixada, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Necessidade de limitação das astreintes em R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), a fim de evitar enriquecimento desmesurado da parte agravada - Decisão parcialmente reformada

15 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - «Serasa Limpa Nome - Cessão de crédito - Dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do banco réu - Alegação do autor de legitimidade do réu para figurar no polo passivo, por falta de comprovação da cessão de crédito -Inadmissibilidade - Prova nos autos que atesta a cessão e ciência do autor - Desinteresse de substituição do polo passivo quando intimado na origem a tanto, na linha do disposto nos CPC, art. 338 e CPC art. 339 - Ilegitimidade passiva do cedente confirmada - Sentença mantida - Recurso não provido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos - Cabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a cessão do crédito, de modo a configurar a existência de dívida perante o réu - Cessão de crédito realizada entre o requerido e instituição estranha ao contrato de prestação de serviços educacionais - Ausência de demonstração da legitimidade do réu em promover a respectiva cobrança - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor compatível com o patamar adotado por esta Eg.13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do WhatsApp. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legitimidade do réu para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Parte autora que realizou a transferência de valores, via Pix, da sua conta mantida junto ao banco réu. Ausência de responsabilidade da instituição financeira na hipótese. Transferência proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro por terceiro, sem qualquer participação da instituição bancária. Recorrente que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade das transferências que estava realizando. Transações que não destoam do perfil de movimentação do apelante. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Prestação de serviços - Provedor de internet - WhatsApp Business - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes -Banimento de conta - Sentença de parcial procedência, para determinar o restabelecimento do serviço e condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes, afastando o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo de ambas as partes - Preliminares afastadas - Legitimidade do réu (Facebook Brasil) reconhecida - Aplicação da teoria da aparência e vinculação ao conglomerado Meta - Perda superveniente do objeto - Inocorrência - Ausência de prova da alegada infração contratual praticada pelo consumidor - Alegações genéricas e patronizadas - Obrigação de restabelecer o acesso à conta - Manutenção das astreintes fixadas com razoabilidade e proporcionalidade - Lucros cessantes não comprovados - Danos morais não configurados - Apelo do réu parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte público metrô de superfície. Legitimidade do réu. Ausência de excludente de responsabilidade. Indenização devida. Responsabilidade da seguradora corretamente reconhecida, nos limites da apólice. Necessária elevação do quantum arbitrado. Regular direito de defesa. Ausência de litígio de má-fé. Provimento do adesivo. Verba fixada em R$ 150.000,00 para a vítima e R$ 20.000,00 para a esposa da vítima que acompanhou de perto todo martírio do esposo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14.

«No caso presente a legitimidade do Metrô é patente, haja vista que a vítima se utilizava do chamado «Metrô de Superfície. Não pode transferir o Metrô essa responsabilidade a terceiro, que fazia o transporte (empresa de ônibus), se contratou esse benefício integrativo e no seu próprio interesse econômico. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR CONTRA PEÇA QUE SE SOLTOU DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU CAIO. DINÂMICA INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DO RÉU CAIO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FORTE ENGENHARIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS IMPROVIDOS, NESSA PARTE. 1.

Não há dúvidas de que o réu Caio é parte legítima, considerando que restou incontroversa a sua condição de proprietário do caminhão Ford/Cargo 1317E, placa DBN-5971, à época dos fatos. 2. Dadas as peculiaridades do acidente, em que se constatou que a peça do caminhão se soltou e, imediatamente, atingiu o veículo do autor, não há como se falar em responsabilidade da concessionária que administra a rodovia. 3. Tampouco pode se falar em legitimidade passiva da ré Forte Engenharia apenas pelo fato de o veículo envolvido no acidente possuir sinal distintivo com o nome da empresa. E a apuração da suposta confusão patrimonial entre a empresa e o réu Caio deve ser feita no âmbito de incidente próprio, em momento oportuno e se necessário, considerando que a matéria não constou da petição inicial. Dito isso, não há que se cogitar de cerceamento de defesa no caso em exame. ... (Continua)