Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- RESTITUIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - CESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE.

A legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Considerando o pedido de devolução dos valores pagos, bem como o fato de que a cessionária ré recebeu parte dos valores pagos pela parte autora, patente é sua legitimidade para responder aos termos da demanda. A prestadora de serviços de recebimento dos créditos cedidos não detém legitimidade para responder à demanda concernente na rescisão do contrato de promessa de compra e venda e devolução dos valores pagos.... (Continua)