Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Provedor de internet - WhatsApp Business - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes -Banimento de conta - Sentença de parcial procedência, para determinar o restabelecimento do serviço e condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes, afastando o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo de ambas as partes - Preliminares afastadas - Legitimidade do réu (Facebook Brasil) reconhecida - Aplicação da teoria da aparência e vinculação ao conglomerado Meta - Perda superveniente do objeto - Inocorrência - Ausência de prova da alegada infração contratual praticada pelo consumidor - Alegações genéricas e patronizadas - Obrigação de restabelecer o acesso à conta - Manutenção das astreintes fixadas com razoabilidade e proporcionalidade - Lucros cessantes não comprovados - Danos morais não configurados - Apelo do réu parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo