legalidade da cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Devolução de valores pagos a título de PIS e COFINS. Inviabilidade. Legalidade da cobrança. Sentença mantida e ratificada, em observância ao CPC/1973, art. 512. Recurso não provido.

2 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414, DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória. Alegação autoral no sentido de ser proprietário de imóvel sem hidrômetro instalado, contestando a cobrança de tarifas por estimativa, sem comprovação da efetiva prestação do serviço. Pretensão de refaturamento das contas e de condenação da ré em danos morais. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Inexistência. Hipótese. Sustentada em apelação interposta por instituição financeira a legalidade da cobrança de juros em patamar superior a 12% ao ano, tendo a sentença atacada decidido neste mesmo sentido, ausente insurgência da parte adversa a este respeito, patente a inexistência de interesse recursal do banco. Recurso não conhecido quanto a este aspecto.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - ACOLHIMENTO - ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (RESP 1.639.259/SP) - VALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE VALORES AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito - telefonia fixa - assinatura mensal - cobrança lícita - Súmula 356/STJ - detalhamento de chamada local - ação ajuizada em data anterior ao termo inicial da obrigação imposta à concessionária de serviços de telecomunicação pela nova regulamentação - legalidade da cobrança da assinatura mensal - repetição de indébito incabível - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Tarifa binômia. Legalidade da cobrança. Precedentes. Peça essencial. Ausência. Agravo regimental improvido.

- É pacífico nesta Corte o entendimento sobre a legalidade da cobrança da chamada tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 292, II, PREENCHIDOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ACOLHIMENTO - TAXAS MENSAL E ANUAL PACTUADAS QUE POUCO SUPERARAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTE A BAIXA GARANTIA DO CONTRATO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.061.530/RS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - ACOLHIMENTO - ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (RESP 1.639.259/SP) - VALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE VALORES AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - STJ Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança.

«1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula 472/STJ. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS EM UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. RESIDÊNCIA E PEQUENO COMÉRCIO. APLICAÇÃO DE TESE REVISADA DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de eventual adequação (CPC/2015, art. 1.040, II) ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.084 - Discussão travada nos autos que trata da legalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio ou sinistros e não propriamente de anulação de lançamentos tributários de IPTU relativos a imóvel que não Ementa: Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de eventual adequação (CPC/2015, art. 1.040, II) ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.084 - Discussão travada nos autos que trata da legalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio ou sinistros e não propriamente de anulação de lançamentos tributários de IPTU relativos a imóvel que não constava na planta genérica de valores (objeto do Tema 1.084). Ausência de antinomia ou desconformidade entre a tese jurídica assentada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e o v. acórdão recorrido. Logo, não há falar em retratação. Determinação de retorno do autos a E. Presidência do Colégio Recursal para juízo de admissibilidade ou não do Recurso Extraordinário.

15 - TJSP Juros. Compostos. Cambial. Cédula de crédito rural. Legalidade da cobrança ante o teor da Súmula 93/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA.

Quanto a capitalização de juros sabe-se que é permitida desde que expressamente contratada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e RE Acórdão/STF; ARE 640053 do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DO LIXO.

Competência recursal. Discussão quanto à aplicação ou não de lei tributária municipal, havendo, inclusive, pedido para o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa. Competência da Colenda Subseção de Direito Público. Resolução 623/2013. Recurso não conhecido. Remessa determinada.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, determinando a restituição de valores pagos pelo autor a título de seguro prestamista. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança do referido seguro em contrato de financiamento veicular. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifa binômia. Consumidor integrante do grupo «a". Legalidade da cobrança.

1 - Segundo entendimento desta Corte, é legal a cobrança da denominada «tarifa binômia, a qual agrega o consumo de energia e a taxa de demanda, dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL, não havendo falar em ofensa ao CDC e à Lei 8.631/93. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial. Inexistência de tratamento de esgoto. Tarifa. Legalidade da cobrança.

«I. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança pela prestação de esgotamento sanitário, na hipótese da prestação parcial do serviço. ... (Continua)