Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 292, II, PREENCHIDOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ACOLHIMENTO - TAXAS MENSAL E ANUAL PACTUADAS QUE POUCO SUPERARAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTE A BAIXA GARANTIA DO CONTRATO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.061.530/RS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - ACOLHIMENTO - ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (RESP 1.639.259/SP) - VALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE VALORES AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.