Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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