Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA.
Quanto a capitalização de juros sabe-se que é permitida desde que expressamente contratada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e RE Acórdão/STF; ARE 640053 do Supremo Tribunal Federal).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote