Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414, DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória. Alegação autoral no sentido de ser proprietário de imóvel sem hidrômetro instalado, contestando a cobrança de tarifas por estimativa, sem comprovação da efetiva prestação do serviço. Pretensão de refaturamento das contas e de condenação da ré em danos morais. ... ()
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