Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS EM UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. RESIDÊNCIA E PEQUENO COMÉRCIO. APLICAÇÃO DE TESE REVISADA DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.