lancamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de lancamentos fiscais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recu rso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de lançamento fiscal e o afastamento das cobranças contidas em autos de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade dos lançamentos constituídos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para apenas reduzir o valor de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Revisão de contrato bancário. Cheque especial. Lançamentos de 1990 a 2001. Prazo de vinte anos para lançamentos antigos e de três anos para lançamentos novos, contados, entretanto, a partir da entrada em vigor do Código Civil atual. Quando ajuizada a ação, em 2004, nenhum desses lançamentos estava prescrito. Prescrição afastada. Recurso do autor improvido, por votação unânime, e parcial provimento ao recurso do réu, por maioria de votos.

3 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS. APLICAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA DE 4%, CONFORME APURADO EM LAUDO PERICIAL. A EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, MAS REFLETE NO VALOR VENAL, BASE DE CÁLCULO RESPECTIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA «APP NOS LANÇAMENTOS DO TRIBUTO QUE SE IMPÕE. VALORES VENAIS ADOTADOS NOS LANÇAMENTOS QUE NÃO TRADUZIAM A REALIDADE FÁTICA. APURAÇÃO DO CORRETO MONTANTE DEVIDO EM LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO DE ANULAÇÃO TOTAL DOS LANÇAMENTOS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA COM BASE NO LAUDO, SEM NECESSIDADE DE NOVOS LANÇAMENTOS. PRECEDENTE DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

4 - STJ Prestação de contas. Discordância acerca de lançamentos feitos em conta-corrente. Interesse de agir.

«A correntista que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU RETROATIVO. BIS IN IDEM.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. 1.

Realização de perícia técnica, respeitando o pleno contraditório, com esclarecimentos prestados pelo D. Perito Judicial. Inconformismo com a conclusão da perícia que não configura qualquer espécie de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Os lançamentos sem autorização e sem contratação, constatados em perícia técnica, correspondem aos lançamentos impugnados em petição inicial. Não houve alteração da taxa de juros e recálculo da capitalização. Preliminar de julgamento «ultra e «extra petita afastada. 3. A causa de pedir e o pedido remete à pretensão de revisão de contrato e respectivos lançamentos em conta corrente, incidindo o prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Preliminar de prescrição afastada. 4. O prazo de decadência previsto no CDC, art. 26 não se aplica ao direito de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta corrente. Precedente do C. STJ. 5. Lançamentos em conta corrente sem autorização e sem previsão contratual. Pedido inicial parcialmente procedente. 6. Honorários advocatícios arbitrados no patamar mínimo de 10%. Impossibilidade de redução. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida com extinção da execução fiscal em razão de lançamentos anteriores e pagamentos do imposto incidente sobre o imóvel em sua totalidade - IPTU relativo aos mesmos exercícios, lançados sobre unidade autônoma, resultante de desdobro do imóvel originário, sobre o qual já houve lançamentos e pagamentos do tributo - Impossibilidade - Ciência do município do desdobro do imóvel e criação de unidade autônoma - Lançamentos dúplices - Insubsistência dos lançamentos sobre a unidade autônoma - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Decisão a deferir pedido do autor de levantamento dos valores depositados em juízo para suspender a exigibilidade dos créditos impugnados. Acerto. Trânsito em julgado da sentença de parcial procedência. Desconstituição dos lançamentos. Impossibilidade de transferência das quantias ao ente político para quitar novos lançamentos. Recurso denegado

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU RETROATIVO. BIS IN IDEM.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Apelações. Ação anulatória de lançamentos de imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2021. Revisão dos lançamentos em virtude de erro de fato. Conhecimento da incorreção dos dados do cadastro imobiliário em 2019. Possibilidade de revisão dos lançamentos dos exercícios de 2016 a 2019. Inteligência do CPC, art. 149, VIII. Precedente do STJ. Recurso do autor denegado; do município, parcialmente provido

11 - STJ Consumidor. Banco. Ação de cobrança. Saldo devedor. Conta corrente. Impugnação dos lançamentos. Ônus da prova. Prazo prescricional. Decadência do CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, I e II.

«O CDC, art. 26 destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência. Não tem qualquer interferência com o julgado que se limitou a afirmar a ausência de provas sobre a correção dos lançamentos que justificaram o saldo devedor. Não se trata de nenhum vício, mas, sim, de falta de prova do que o banco pretende cobrar. Outrossim, imaginar que os correntistas ficariam inibidos de contestar débito resultante de lançamentos unilaterais pela aplicação do dispositivo equivaleria a conceder uma autorização em branco para a formação dos débitos a partir do fornecimento de extratos bancários mensais. Não se pode impedir que o correntista, diante de ação de cobrança ajuizada pelo banco, conteste os lançamentos a salvo da decadência prevista no CDC, art. 26. O autor é que tem de provar o seu direito ao crédito, quando impugnado pelo réu, compelido o banco a juntar documentos que comprovem a veracidade dos lançamentos. Se os documentos juntados não comprovam, o autor não pode cobrar o débito que se mostrou insubsistente.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU complementar dos exercícios de 2017 e 2019. Lançamentos retroativos. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Município que realizou os lançamentos e as cobranças dos IPTUs originários de 2017 e 2019 considerando a existência de área construída no imóvel, relativa a um stand de vendas. Cadastramento de referida área que decorreu de ato de ofício da própria municipalidade, que, em 2015, apurou a existência de um «salão comercial padrão médio, a evidenciar que possuía ciência quanto à natureza da construção. Posteriormente, em setembro de 2019, o fisco verificou que referida área não deveria ter sido incluída nos lançamentos e, aplicando a alíquota relativa ao imposto territorial (que é superior à do imposto predial urbano), revisou os lançamentos e efetivou a cobrança da diferença apurada. Inexistência de erro de fato a permitir a revisão dos lançamentos. Erro de enquadramento jurídico que não autoriza a revisão dos lançamentos. Modificação que somente pode ser introduzida para lançamentos futuros, a teor do CTN, art. 146. Precedentes desta Corte. Observância do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ausência de violação ao princípio da adstrição e ao CPC, art. 10. Adoção de fundamentação jurídica diversa daquela declinada na petição inicial. Possibilidade, desde que baseada em fatos ligados ao fato-base. Precedente do STJ. Aplicação da máxima naha mihi factum dabo tibi ius. Distinção entre fundamentação jurídica e fundamento jurídico: enquanto o primeiro deve ser entendido como o substrato fático que orienta o pedido, o segundo refere-se ao enquadramento jurídico atribuído pelas partes. Enunciado 01 da Enfam. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARTE AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER ORIGEM DE LANÇAMENTO RECORRENTE REALIZADO NA FATURA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DOS REFERIDOS LANÇAMENTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM DOS LANÇAMENTOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. DECLARADA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE AOS LANÇAMENTOS CONTESTADOS. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO O CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS FUTUROS OU NÃO PAGOS. DANOS MORAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCONTO QUE NÃO ERA EFETIVADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR DE PEQUENA MONTA FRENTE AO TOTAL DE CADA FATURA. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou justificados pelo banco todos os lançamentos realizados na conta corrente da empresa demandante, condenando-a ao ônus da sucumbência. Apelo da demandante pugnando pela reforma da r. decisão. Sem razão. Lançamentos ocorridos durante o período questionado que foram analisados pela perícia, que apontou haver consistência entre os estornos, lançamentos a crédito e os valores lançados a débito. Não verificado prejuízo à correntista. Sentença mantida. Honorários recursais não fixados, pois já no máximo. Apelo desprovido... (Continua)

15 - TJSP Apelações - Ação anulatória de lançamento tributário c/c repetição de indébito - IPTU - Lançamento retroativo após realização de alteração cadastral do imóvel, de ofício, em três SQL novos e distintos (apartamento e vagas de garagem) - Município de São Paulo - Sentença de procedência para «declarar nulos os lançamentos de IPTU de 2019 e 2020 referentes aos SQLs 048.039.0705-6, 048.039.0749-8 e 048.039.0793-5, e para condenar o requerido a repetir os valores excedentes, considerando os pagamentos efetuados para o contribuinte ascendente ( 048.039.0569-1) para os mesmos exercícios, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, arbitrando honorários de sucumbência fixado no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Insurgência da Municipalidade e da Sociedade de Advogados que patrocina o autor - Recurso da Municipalidade parcialmente acolhido, embora por fundamento diverso - Municipalidade que admite que efetuou os lançamentos retroativos sem considerar os pagamentos que haviam sido feitos a título de IPTU em relação ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável e não se caracteriza como uma revisão - Precedentes - No caso concreto, não houve a prévia revisão dos lançamentos do IPTU do imóvel ascendente, mas sim novos lançamentos separados, em decorrência da atribuição e desmembramento dos SQL descendentes (apartamento e vagas de garagem) como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Lançamentos discutidos que não refletem dívida líquida, certa e exigível, possibilitando a anulação dos atos administrativos, como pretendido, uma vez que a conduta da Administração viola direito líquido e certo do contribuinte em considerado o montante que já havia sido pago, com extinção do tributo nos exercícios de 2019 e 2020, anotando-se que referida operação não se confunde com o instituto da compensação, que atinge créditos tributários distintos, líquidos e certos (arts. 369, do Código Civil, e 170, do CTN) - Contudo, quanto ao segundo pedido, o de repetição do indébito, ele pressupõe que os lançamentos sobre os SQL filhos estariam corretos e aquele montante seria o valor a ser recolhido - Entretanto, uma vez que foram declarados nulos os lançamentos de IPTU sobre os SQL filhos, tais lançamentos não mais subsistem, devendo ser afastada a condenação à repetição, pois, nesta parte, prejudicado o segundo pedido - Insurgência da Sociedade de advocacia questionando a base de cálculo dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Honorários que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor, mas que deve englobar apenas o valores dos lançamentos declarados nulos, pois prejudicado o pedido de repetição - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença reformada em parte apenas para afastar a condenação da Municipalidade à repetição do indébito e, também, para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência ao total dos valores dos lançamentos anulados, devidamente atualizados - Sucumbência mínima do autor mantida - Recursos da Municipalidade e da Sociedade de Advogados parcialmente providos

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Repetição das parcelas não demonstrada. Manutenção da sentença de determinou a repetição dos valores já pagas a título de parcelamento. Violação do dever de informação por parte do fornecedor. Consumidor considerado parte vulnerável no contrato. Recurso não provido.

17 - TJPE Apelação cível. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Reexame necessário provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se são legítimos (i) os lançamentos complementares de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1997 a 2001 efetuados em face do imóvel do contribuinte/apelado; e (ii) os lançamentos de IPTU efetuados a partir do exercício fiscal de 2002, após a atualização do valor venal do referido imóvel. ... (Continua)

18 - STJ Prestação de contas. Interesse de agir. Correntista. Banco. CPC/1973, arts. 267, VI e 914, I.

«Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (REsp 12.393.0/SP).... (Continua)

19 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Prestação de contas. Correntista. Interesse de agir.

«Sistema financeiro nacional. Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (Rec. Esp. 12.393-0/SP). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2018 A 2023. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU/2018. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AOS SQLS ASCENDENTES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA CONCEDER O WRIT, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS