Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARTE AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER ORIGEM DE LANÇAMENTO RECORRENTE REALIZADO NA FATURA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DOS REFERIDOS LANÇAMENTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM DOS LANÇAMENTOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. DECLARADA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE AOS LANÇAMENTOS CONTESTADOS. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO O CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS FUTUROS OU NÃO PAGOS. DANOS MORAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCONTO QUE NÃO ERA EFETIVADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR DE PEQUENA MONTA FRENTE AO TOTAL DE CADA FATURA. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ... (Continua)