Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida com extinção da execução fiscal em razão de lançamentos anteriores e pagamentos do imposto incidente sobre o imóvel em sua totalidade - IPTU relativo aos mesmos exercícios, lançados sobre unidade autônoma, resultante de desdobro do imóvel originário, sobre o qual já houve lançamentos e pagamentos do tributo - Impossibilidade - Ciência do município do desdobro do imóvel e criação de unidade autônoma - Lançamentos dúplices - Insubsistência dos lançamentos sobre a unidade autônoma - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
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