juntada aos autos do mandado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Prazo. Juntada aos autos do mandado cumprido. CPC, art. 241, II.

1 - O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de intimação pessoal da Fazenda Pública, o prazo recursal tem início com a juntada aos autos do mandado cumprido, a teor do CPC, art. 241, II, mesmo nas hipóteses de agravo de instrumento do CPC, art. 522.... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

3 - STJ Intimação. Oficial de Justiça. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do mandado. CPC/1973, art. 241, II. Precedentes. Doutrina. CPC/1973, art. 738, I.

«A intimação por Oficial de Justiça é ato complexo, que só se aperfeiçoa com a juntada aos autos do mandado cumprido. OCPC/1973, como confirmado com a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953/1994, prestigia o sistema pelo qual os prazos fluem a partir da juntada do mandado cumprido nos autos.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Petição do recurso especial. Intempestividade. Intimação por oficial de justiça. Juntada aos autos do mandado cumprido.

1 - Sendo feita a intimação por oficial de justiça, o prazo para recorrer inicia-se da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.... (Continua)

5 - STJ Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 297.

«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC/1973, art. 241, IIpara fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-Se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC, art. 241, II para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.

7 - STJ Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial. Data da intimação por oficial de justiça. Ausência de juntada aos autos do mandado. Irrelevância. Mandado arquivado na Secretaria. CPC/1973, art. 241, II. Inaplicabilidade.

«O prazo para interposição de recursos inicia-se na data da intimação, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 241, II, mercê da prova da intimação por oficial de justiça. (...)Resta, assim, inequívoco que a prerrogativa de ser a União intimada pessoalmente foi observada. Ocorre que, como sói acontecer em diversos Tribunais, inclusive neste Tribunal Superior, no caso presente não houve juntada aos autos do mandado lavrado. A intimação foi efetuada através de expedição de mandado para tanto, portada por Oficial de Justiça, tudo em conformidade com o que dispõe a legislação de regência. O mandado foi então arquivado em Secretaria, certificando-se nos autos a intimação da União, em 22/05/2001. Desta forma, permanecendo o mandado de intimação arquivado na Secretaria da Turma, o prazo para a interposição de recurso inicia-se na data da intimação, não se aplicando o disposto no CPC/1973, art. 241, II. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

8 - STJ Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Juntada do mandado aos autos. Dissídio superado. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 241, II.

«Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em se tratando de intimação da Fazenda Pública por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada aos autos do mandado cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Incidência da Súmula 168/STJ.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Defensoria pública da União. Prazo. Juntada do mandado aos autos. Embargos acolhidos.

«1. «Quando a intimação é realizada por oficial de justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 908.045/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2014).... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Contestação. Citação por hora certa. Prazo contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Defesa apresentada intempestivamente. Revelia caracterizada. Precedente desta câmara. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Vários executados. Contagem da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.

«1. São intempestivos os embargos manejados após o transcurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 738, a contar da intimação do devedor. Havendo mais de um devedor, não prevalece a regra geral do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 241, inciso III de modo que correm, individualmente, os prazos dos devedores, a contar das respectivas intimações. ... (Continua)

12 - TJRS Execução fiscal. Embargos. Prazo de 30 dias. Contagem a partir da penhora e não da juntada aos autos do mandado de intimação. Lei 6.830/80, art. 16. III.

«O prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal é de trinta dias, contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado de intimação aos autos. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 16, III (LEF).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Citação por oficial de justiça. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Início do prazo para resposta. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, II. Precedentes.

«1. Embargos de divergência ofertados contra acórdão segundo o qual, «consoante já se manifestou esta Corte, nos termos dos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242, intimada pessoalmente a União, o prazo para recorrer começa a contar a partir da cientificação, e não da juntada aos autos do mandado. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Emenda à inicial. Possibilidade. Parte contrária. Concordância. Desnecessidade. Carta ar. Autos. Juntada. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação declaratória de rescisão contratual. Pedido de emenda à inicial. Expedição de mandado de citação. Emenda da inicial apresentada antes da juntada do mandado ou carta ar de citação aos autos. Consentimento da parte ré. Desnecessidade. Precedentes.

«Tendo em vista que o pedido de aditamento da inicial foi protocolado antes da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, inviável o indeferimento, pois não configurada a estabilização da demanda. AGRAVO PROVIDO..... (Continua)

15 - TJSP Citação. Hora certa. Termo inicial. Contagem do prazo de resposta. Juntada aos autos do mandado de citação cumprido e não da correspondência a que alude o CPC/1973, art. 229. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por oficial de justiça. Termo inicial da fluência do prazo recursal. Data da juntada aos autos do mandado.

«1. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da fluência do prazo recursal do Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Prazo para recorrer. Intimação por Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 241, II e IV. Juntada do mandado cumprido. Carta precatória. Contagem de prazo a partir da juntada aos autos.

«1. É cediço na Corte que o termo a quo do prazo para interposição de recurso, quando a intimação opera-se mediante Carta Precatória, mercê de destinada ao cumprimento de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipatória contra o Estado, observa o disposto no inciso IV do CPC/1973, art. 241; vale dizer: inicia-se com a juntada aos autos, do mandado cumprido. Precedentes: REsp 192157/SP, 1ª Turma, DJ de 06/05/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp 152041/MG, 1ª Turma, DJ de 19/11/2001, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; REsp 198011/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES. DIREITO, DJ de 09/08/1999; REsp 112787/DF, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/09/2000; REsp 170964/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/06/1999; REsp 192619/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 29/03/1999; REsp 192551/SP, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15/03/1999; RESP 456469/RS, Rel. Min. José Delgado. DJ 22/11/2002; ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Prazo recursal. Deferimento de liminar em ação civil pública. Termo inicial para apresentação de agravo de instrumento. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, I. Inocorrência de contrariedade ao art. 535,CPC/1973.

«Conta-se o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento, contra deferimento de liminar em ação civil pública, da juntada aos autos do mandado de execução da medida.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ente público representado por procurador-geral federal. Intimação pessoal realizada por oficial de justiça. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Início. Data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1. O termo inicial do prazo para a interposição do recurso extraordinário de ente público representado por procurador-geral federal, cuja intimação pessoal foi realizada por oficial de justiça, deu-se com a juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido (CPC, Lei 8.719/1993, art. 241, II, na redação). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação. Contagem do prazo. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Apelação tempestiva. Agravo regimental desprovido.

«1. Quando a intimação é realizada por Oficial de Justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 908.045/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2014). ... (Continua)