Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Prazo. Juntada aos autos do mandado cumprido. CPC, art. 241, II.

1 - O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de intimação pessoal da Fazenda Pública, o prazo recursal tem início com a juntada aos autos do mandado cumprido, a teor do CPC, art. 241, II, mesmo nas hipóteses de agravo de instrumento do CPC, art. 522.... (Continua)