instrucao probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA - DESCENDENTES EM GRAU MAIS PRÓXIMO EXCLUEM OS MAIS REMOTOS - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AFETIVA - INSTRUÇÃO PROBATORIA - INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - MANUTENÇÃO.

sucessão legítima se dá na ordem do art. 1.829 do CC/02, sendo destinada, inicialmente aos descendentes. ... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Prova. Produção fora da instrução probatória. Ausência de contraditório. Família. Investigação de paternidade. Filiação. Exame DNA. CPC/1973, art. 125, I. Violação.

«Viola o CPC/1973, art. 125, Io julgado que se apoia, exclusivamente, em prova produzida fora da instrução probatória regular, pertinente na ação rescisória, sem a possibilidade do contraditório.... (Continua)

3 - TJSP Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).

O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Menor. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação sem instrução probatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. ECA, art. 121. CPP, art. 647.

«A aplicação de medida sócio-educativa de internação a adolescente, sem a devida instrução probatória, constitui constrangimento ilegal passível de reforma pela via do writ.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE - FATOS ARGUIDOS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

arguição dos fatos carece de elementos probatórios que ainda precisam ser apresentados na ação, sendo prudente aguardar a instrução probatória da ação.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que decretou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel e condenou a autora a reembolsar o corréu por despesas de IPTU e condomínio. A sentença também condenou a litisdenunciada a pagar quantia ao denunciante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de instrução probatória adequada e (ii) nulidade processual por ausência de regularização do polo ativo, conforme determinado em acórdão anterior. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida sem oportunizar a continuidade da instrução probatória, essencial para esclarecer fatos relevantes. 4. A nulidade processual foi configurada pela falta de cumprimento do acórdão que determinou a regularização do polo ativo, incluindo herdeiros do falecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à 1ª instância para regularização do polo ativo e ampliação da instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual deve ser sanada antes da sentença. 2. A instrução probatória é essencial para o deslinde do feito... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante que afirma que o veículo é de sua propriedade e estava sendo utilizado por parceiro comercial de seu genitor - Cerceamento de defesa configurado - Controvérsia que reclama instrução probatória - Nulidade reconhecida - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na instrução probatória - Recurso provido... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou o exame de pedido de antecipação de tutela para pagamento de lucros cessantes ao primeiro agravante e pensão à segunda agravante, no contexto de ação de indenização por danos materiais e morais, para depois da instrução probatória. ... (Continua)

10 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Julgamento antecipado de procedência. Descabimento. Matéria de direito de família, de caráter indisponível. Necessidade de instrução probatória. Decisão cassada. (Com doutrina e precedente).

«O julgamento antecipado da lide, não obstante a inércia processual do cônjuge-varão, não se justifica em se tratando de separação litigiosa, que envolve matéria de direito de família, de caráter indisponível, e na qual os efeitos da revelia não têm aplicação ampla e irrestrita. Necessária, portanto, a instrução probatória.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Indeferimento de liberação de valores apreendidos. Preclusão pro judicato. Inexistente. Questão relativa à instrução probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de matéria atinente à instrução probatória, não ocorre a preclusão pro judicato, e, com esteio no princípio do livre convencimento motivado, não há óbice à prolação de decisum retificador, ainda que de ofício. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Liquidação de haveres. Fixação do quantum debeatur. Reabertura da instrução probatória. Desacolhimento. Produção de provas indeferida pelo Juízo a quo em oportunidade anterior. Decisão não recorrida. Preclusão. Aplicação do CPC, art. 507. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Agravo interno que deve ser conhecido. Recorrente que apresentou as razões de irresignação em relação à decisão agravada. Mérito. 1.- Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento, sob alegação de que a reabertura da instrução probatória para nova especificação de provas violaria a preclusão. 2.- O agravante requer o reconhecimento da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, alegando urgência. 3.- A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reabriu a instrução probatória poderia ser impugnada por agravo de instrumento, considerando a tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. 4.- O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos de urgência comprovada, o que não se vê nos autos. 5.- A reabertura da instrução probatória prestigia as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento. Taxa de juros abusiva. Necessidade de instrução probatória. Agravo de instrumento não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 

1. A posse é matéria fática que, em regra, não pode ser comprovada, apenas, pela via documental, consoante se depreende do CCB, art. 1.196. Dessa forma, o presente feito demanda instrução probatória, não sendo caso de julgamento antecipado da lide.  ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade taf. Descabimento de instrução probatória no processo mandamental. Teoria do fato consumado. Descabimento. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.

1 - A via mandamental é inadequada para o exame de pretensão cujo acolhimento demande instrução probatória. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24H. AFASTADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 

HAJA VISTA A EXTENSÃO DO PEDIDO, IMPORTANTE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,  INSUFICIENTE OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, DEVENDO HAVER PROVA MAIS SEGURA QUANTO À NECESSIDADE DA AUTORA SER ACOMPANHADA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM, ALÉM DOS DEMAIS ATENDIMENTOS E INSUMOS.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reparação dos danos materiais. Requerimento do órgão acusador. Necessidade de indicação do valor e instrução probatória específica. Inocorrência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Entre diversas inovações introduzidas no CPP com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei 11.719/2008, destaca-se a inclusão do, IV ao CPP, art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

20 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação, impenhorabilidade de valores e nulidade do título executivo. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Inconformismo recursal manifestado pela executada, insistindo na necessidade de extinção do processo em razão da nulidade da contratação. Descabimento. Verificação da incapacidade civil e da ausência de discernimento à época da contratação que depende de instrução probatória.