Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que decretou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel e condenou a autora a reembolsar o corréu por despesas de IPTU e condomínio. A sentença também condenou a litisdenunciada a pagar quantia ao denunciante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de instrução probatória adequada e (ii) nulidade processual por ausência de regularização do polo ativo, conforme determinado em acórdão anterior. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida sem oportunizar a continuidade da instrução probatória, essencial para esclarecer fatos relevantes. 4. A nulidade processual foi configurada pela falta de cumprimento do acórdão que determinou a regularização do polo ativo, incluindo herdeiros do falecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à 1ª instância para regularização do polo ativo e ampliação da instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual deve ser sanada antes da sentença. 2. A instrução probatória é essencial para o deslinde do feito... (Continua)