Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 

1. A posse é matéria fática que, em regra, não pode ser comprovada, apenas, pela via documental, consoante se depreende do CCB, art. 1.196. Dessa forma, o presente feito demanda instrução probatória, não sendo caso de julgamento antecipado da lide.  ... (Continua)