inquerito judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Inquérito judicial. Salários. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Efeitos da improcedência. Salários do período de suspensão do trabalhador.

«Julgado improcedente o Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, estabelece o CLT, art. 495 que «Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão. Ou seja, a reintegração do empregado e o pagamento dos salários correspondentes ao período em que o trabalhador permaneceu suspenso são consequências automáticas oriundas da improcedência do inquérito judicial para apuração de falta grave, consoante o dispositivo legal acima citado. Por isso, cabe até mesmo a afirmação de que a sentença de improcedência proferida em âmbito de inquérito judicial para apuração de falta grave não possui apenas natureza declaratória, mas também condenatória, nos termos do CLT, art. 495. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Exposição circunstanciada em processo falimentar. Decisão pela instauração de inquérito judicial. Ato judicial irrecorrível. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e. Lei 11.101/2005, art. 186.

«O ato judicial que acolhe exposição circunstanciada de administrador judicial em falência, e determina a instauração de inquérito judicial para apurar possíveis crimes falimentares, não é passível de recurso, por não ter conteúdo decisório recorrível.... (Continua)

3 - STJ Falência. Inquérito judicial. Natureza jurídica. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. Lei 7.661/45, art. 106.

«O inquérito judicial do Decreto Lei 7.661/1945 tem caráter inquisitório e não contraditório. Assim, não configura cerceamento de defesa eventual ausência de análise das teses defensivas oferecidas na oportunidade do art. 106 da Lei de Falências.... (Continua)

4 - STJ Crime falimentar. Falência. Nulidade do inquérito judicial e do despacho de recebimento da denúncia. «Habeas corpus.

«O inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, não prescinde do contraditório, sendo apenas peça informativa, desprovida de rito formal. ... (Continua)

5 - TRT3 Estabilidade. Inquérito judicial. Falta grave. Justa causa. Decadência. Prazo decadencial. CLT, art. 853. Súmula 403/STF.

«O prazo para a propositura da ação de inquérito judicial para dispensa motivada de empregado estável é decadencial. O instituto da decadência aplica-se ao próprio direito, tornando-se o óbice para sua formação. Assim sendo, resta afastada a possibilidade da ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva de sua fluência. Inteligência do CLT, art. 853 e Súmula 403/STF.... (Continua)

6 - TRT3 Dirigente sindical. Estabilidade. Falta grave. Necessidade de apuração em inquérito judicial. Critério objetivo.

«Como se infere da leitura do parágrafo 3º. do CLT, art. 543, c/c CF/88, art. 8, VIII, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave, nos termos da Lei (CLT, art. 482). A estabilidade sindical, prevista no inciso VIII do artigo 8º da Constituição, é uma proteção estabelecida não apenas para o empregado detentor do cargo de dirigente, mas desponta, com mais relevância, como uma garantia para toda a categoria por ele representada. Dessa forma, só é possível a dispensa do dirigente sindical estável se cometer falta grave nos termos da lei. Para validade da dispensa, o dirigente sindical, em relação ao qual é imputada a prática de falta grave, deve ainda ser submetido a um procedimento judicial formal e específico para este fim - o inquérito judicial, previsto no CLT, art. 494. Neste sentido, as Súmulas 197 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 379 do Colendo TST. Não tendo sido ajuizado o competente inquérito judicial para apuração da falta grave cometida pelo Reclamante, em face do qual lhe fosse oportunizado o direito de defesa, assim como o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a discussão dos fatos a ele imputados, a dispensa promovida pela Reclamada é nula de pleno direito.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor celetista. Demissão posterior à promulgação da CF/88. Instauração de inquérito judicial. Desnecessidade.

«1. Consoante precedente da Corte Suprema, o CF/88, art. 41, § 1º, que autorizava a perda do cargo mediante processo administrativo, desde que assegurada a ampla defesa, aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles celetistas ou estatutários (RE 542.344 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªT. DJe 21/9/2011). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abertura de inquérito judicial contra magistrado. Elementos indiciários não apontados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os episódios narrados no depoimento que deu ensejo ao pedido de abertura de inquérito judicial - e delineados no acórdão recorrido - não caracterizam, por si sós, a conduta prevista no CP, art. 325 (violação de sigilo profissional), tendo em vista que não foram mencionados nem o fato - no caso, o nome da operação que teria sido autorizada - nem a sua suposta condição de sigilo. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Medida cautelar referendada.

«1 - O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. ... (Continua)

10 - STF Inquérito judicial. Senador da república. Condição de investigado. Ratificação das decisões tomadas. Índicios de participação do investigado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Após a ratificação, não subsiste nulidade pelo fato de a determinação de reautuação do inquérito, para inclusão do agravante na condição de investigado, ter sido determinada pela antiga Relatoria antes da redistribuição. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Ilicitude da prova. Inocorrência. Interceptação telefônica em Juízo Estadual. Indício de envolvimento do magistrado. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remetido o feito à autoridade competente. Nulidade não evidenciada. Desentranhamento de provas. Alegação de ingerência indevida na vida pessoal do investigado. Impossibilidade. Necessidade de análise probatória. Incompetência do Corregedor regional. Inocorrência. Competência reconhecida pela Corte Especial do tribunal de origem. Alteração do regime interno. Mudança no procedimento. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Nulidade da decisão de quebra do sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Existência de fundamentação concreta. Inquérito judicial. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Habeas corpus denegado.

«1 - O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao inquérito judicial que se sucede no foro competente, quando remetidos os autos tão logo verificados indícios de participação de magistrado. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes falimentares. Alegada nulidade da ação penal. Ausência de prévio inquérito judicial. Crimes praticados na vigência da Lei 11.101/2005. Desnecessidade. Mácula inexistente.

«1. O Lei 11.101/2005, art. 192 prevê a sua não aplicação «aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945. ... (Continua)

13 - STJ Falência. Crime falimentar. Nulidade do inquérito judicial. Ausência de intimação para os fins do Decreto-lei 7.661/1945, art. 106. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 204.

«Segundo o Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 204, os prazos correm em cartório, salvo disposição em contrário, independentemente de publicação ou intimação. Logo, não há falar-se em notificação do falido para os fins do art. 106 do mesmo diploma legal.... (Continua)

14 - STJ Requerimento de remessa de cópias de informações prestadas para instrução de inquérito judicial. Inovação recursal. Inadmissão. Violação ao sistema acusatório. Atribuição do Ministério Público. Recursos improvidos.

«1. Em momento algum o Ministério Público Federal impugna nas suas razões de agravo regimental o teor do decisum que indeferiu liminarmente o presente writ, estando-se diante de nítida inovação recursal não admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada.

«1 - O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que justificam as medidas, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória, a qual já foi oferecida e autuada como Apn 953, estando em curso o prazo para apresentação de resposta pelas defesas. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Decretação ad referendum de medida cautelar de afastamento do cargo. Possibilidade. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.

1 - O afastamento das funções de magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Carência de ação em face da ausência de interesse processual. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Servidor em estágio probatório. CF/88, art. 41. 1.1. A necessidade de instauração de sindicância administrativa ou inquérito para a despedida de empregado público por justa causa tem o escopo de dar efetividade aos princípios que informam a administração pública, notadamente o princípio da motivação dos atos administrativos, visando à imparcialidade do administrador no exame da questão. 1.2. Todavia, não há óbice de que o empregador ajuíze de imediato o inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo em conta que o processo judicial é mais amplo e, por conseguinte, capaz de assegurar plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1.3. No caso concreto, confirmada, em juízo, a legalidade da justa causa, resta atendido o princípio da motivação e satisfeitos os requisitos de impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo que ora se questiona, cuja legitimidade restou confirmada em juízo. 1.4. Ao prever a realização de inquérito, o legislador visou a preservar o contraditório, o direito de defesa e os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo. Recurso de revista não conhecido.

18 - STF Penal e processo penal. Inquérito judicial. Agravo regimental. Medida cautelar diversa da prisão. Afastamento de função pública. CPP, art. 319, VI. Recurso desprovido.

«1. A suspensão cautelar do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, no âmbito do processo penal, tem por objetivo obstar a prática de infrações criminais. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Juiz de Direito que determinou a quebra do sigilo fiscal da ora impetrante, por despacho em incidente criminal à ação falimentar. Descabimento. Inexistência de inquérito judicial no juízo falimentar. Peça que era prevista pelo Decreto-Lei 7661/45. Hipótese em que o Ministério Público verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na Lei 11101/05, deverá promover a competente ação penal ou requisitar a abertura de inquérito policial. Determinação para que a autoridade apontada como coatora deixe incontinenti de solicitar à Receita Federal cópias de declaração de rendas da impetrante. Ordem concedida para esse fim.

20 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medidas cautelares referendadas.

1 - O afastamento das funções do cargo de magistrado e a prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foram deferidos, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que ensejam o oferecimento de denúncia e justificam as medidas, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória. ... (Continua)