Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Inquérito judicial. Natureza jurídica. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. Lei 7.661/45, art. 106.
«O inquérito judicial do Decreto Lei 7.661/1945 tem caráter inquisitório e não contraditório. Assim, não configura cerceamento de defesa eventual ausência de análise das teses defensivas oferecidas na oportunidade do art. 106 da Lei de Falências.... ()
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