1 - TJDF Execução penal. Falta média. Inquérito disciplinar. Agravo provido.
I. Caso em exame ... ()
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2 - STJ Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo. Inquérito disciplinar. Instauração. Direito de defesa. Ilegalidade. Inexistência.
«A instauração do processo disciplinar é efetuada mediante ato da autoridade administrativa que tome ciência de irregularidades funcionais praticadas pelo servidor público, devendo conter os dados essenciais como a descrição e qualificação dos fatos, a acusação imputada e seu enquadramento legal, além da indicação da comissão de inquérito. ... ()
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3 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHOS TELEFÔNICOS NO PRESÍDIO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.
1. Havendo elementos contundentes no Inquérito Disciplinar, comprobatórios de que o recluso tentou ingressar com aparelhos telefônicos no estabelecimento prisional, cujos objetos permitem a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, impõe-se o reconhecimento da falta grave definida no art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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4 - STJ Pena. Execução. Condenado que comete falta grave. Judicialização do inquérito disciplinar. Inadmissibilidade. «Habeas corpus.
«Ao condenado que comete falta grave, não se faz necessária sua oitiva em Juízo para a aplicação das devidas sanções, como a perda de dias remidos. A ampla defesa deve ser exercida através de justificativas apresentadas pelo defensor.... ()
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5 - STJ Pena. Execução. Regressão de regime. Falta grave. Inquérito disciplinar. Ampla defesa do condenado.
«Nos termos da Lei de Execução Penal, faz-se imprescindível a presença física do condenado para ser ouvido, em audiência, pelo Juiz, e desse modo o amplo direito de defesa pode e deve ser exercitado mediante oposição técnica ao pedido de regressão requerido a realizar-se por seu patrono, constituído ou integrante da defensoria pública.... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE OBEDIÊNCIA E RESPEITO. DEPOIMENTO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. PROVA IDÔNEA. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. Não havendo elementos suficientes a comprovar que o agravado praticou fato previsto como crime doloso, correta a decisão que não reconheceu a prática da falta grave, definida no art. 52, caput, primeira parte, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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8 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. Não havendo elementos suficientes a comprovar que o agravado praticou fato previsto como crime doloso, correta a decisão que não reconheceu a prática da falta grave, definida no art. 52, caput, primeira parte, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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9 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTARIA 002/2024, art. 3º, § 11 DA VEP. INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS. DEVER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do Portaria 002/2024, art. 3º, § 11º da VEP, incabível o gozo de saída temporária por aqueles que respondem a inquérito disciplinar que apura falta grave, máxime quando evidenciada, no caso concreto, a complexidade e a peculiar gravidade dos fatos, atraindo ainda a necessidade de se observar o dever geral de cautela do Juízo da Execução.... ()
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10 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA.
1. Não havendo elementos suficientes a comprovar que o agravado praticou fato previsto como crime doloso, e considerando os princípios do in dubio pro reo e da isonomia entre os custodiados, é de se reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que reconheceu a prática da falta grave, definida no art. 52, caput, primeira parte, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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11 - TJDF RECURSO DE AGRAVO EXECUÇÃO PENAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE EM APURAÇÃO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. MOROSIDADE ESTATAL EM CONCLUIR O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO APENADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FALTA DE RAZOABILIDADE NA PRIVAÇÃO DE DIREITO DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não há previsão legal de antecipação da tutela recursal no recurso de agravo em execução penal, que segue o rito do recurso em sentido estrito (LEP, art. 197). ... ()
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12 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Inquérito disciplinar. Prazo extrapolado. Ausência de nulidade. Inexistência de prova de prejuízo para a defesa. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Defende o recorrente a inobservância do art. 212 do Estatuto dos Servidores do Município do Recife, o qual dispõe que o Inquérito tem que ser concluído no prazo de 90 dias, admitindo-se uma prorrogação de 30 dias. ... ()
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13 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO. FALTA MÉDIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INQUÉRITO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DIREÇÃO DO PRESÍDIO.
1. Conforme já decidido pelo STJ, cabe ao diretor do estabelecimento prisional investigar a prática de infração disciplinar do recluso e aplicar a norma legal pertinente, conforme estabelecido nos LEP, art. 47 e LEP art. 48. Fora as hipóteses de aplicação de sanção decorrente do reconhecimento de falta grave, a atuação do magistrado, em relação às transgressões disciplinares, se limita ao controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela direção da unidade prisional.... ()
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14 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE. APURAÇÃO PENDENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. PODER DE CAUTELA. PRORROGAÇÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. NECESSIDADE JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. BENEFÍCIOS EXTRAMUROS RESTABELECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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15 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM RECORRIDO QUE EXCLUIU A FALTA GRAVE FUNDAMENTADA NO DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA.
1. Não existe previsão legal de recolhimento de preparo para interposição de agravo ou contrarrazões de agravo em execução penal, falecendo pressuposto de interesse recursal do pedido Defensivo de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. BENEFÍCIOS. SUSPENSÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DENEGADA A ORDEM.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ART. 50, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OITIVA DE POLICIAIS PENAIS. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA. RELATO PORMENORIZADO. FOTOGRAFIAS DAS LÂMINAS TRAZIDAS. ELEMENTOS SUFICIENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1. Sendo o próprio Procedimento Administrativo Disciplinar prescindível para o reconhecimento da falta grave, a demonstração concreta da conduta descrita na LEP, art. 50, III, por meio de relato pormenorizado na ocorrência administrativa, aliado a fotografia que demonstra as lâminas trazidas, revela-se suficiente para a homologação da falta, notadamente porque ao apenado foi conferida a devida assistência por meio de defesa técnica, bem como oportunizada a apresentação de sua versão dos fatos, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO CONSTITUÍDO COMO FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. VALOR PROBATÓRIO. FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O conjunto probatório demonstrou que o agravante danificou o vaso sanitário da cela para produzir objeto perfurocortante, o utilizou para agredir outro interno, e participou de desordem no pátio prisional, condutas que configuram, em concurso, faltas graves previstas nos arts. 50, I e III, c/c LEP, art. 52. ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regular procedimento administrativo disciplinar. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não configurado. Imposição de consectários legais decorrentes. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Livramento condicional indeferido. Não preenchimento do requisito subjetivo. Suposta prática de falta grave. Conclusão do inquérito disciplinar que não comprovou a autoria do fato. Necessidade de nova análise pelo magistrado singular acerca da possibilidade de concessão da benesse, afastado o referido óbice. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Na hipótese, o Magistrado da execução indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do agravante por entender ser «necessária a apuração da ocorrência 6542/2013-CPP, a fim de subsidiar a análise do requisito subjetivo. ... ()
