Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA. 

1. Não havendo elementos suficientes a comprovar que o agravado praticou fato previsto como crime doloso, e considerando os princípios do in dubio pro reo e da isonomia entre os custodiados, é de se reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que reconheceu a prática da falta grave, definida no art. 52, caput, primeira parte, da Lei de Execuções Penais.  ... (Continua)