Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHOS TELEFÔNICOS NO PRESÍDIO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 

1. Havendo elementos contundentes no Inquérito Disciplinar, comprobatórios de que o recluso tentou ingressar com aparelhos telefônicos no estabelecimento prisional, cujos objetos permitem a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, impõe-se o reconhecimento da falta grave definida no art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais.  ... (Continua)